# À LUZ DO DIREITO

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- [Valor do salário mínimo em 2024](https://luizguedes.adv.br/valor-do-salario-minimo-em-2024/): A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo nacional passa a ser de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze Reais).
- [15 Anos de Bitcoin: Como a Criptomoeda Transformou o Mercado Financeiro](https://luizguedes.adv.br/15-anos-de-bitcoin-como-a-criptomoeda-transformou-o-mercado-financeiro/): Luiz Guedes da Luz Neto Há 15 anos ocorria o nascimento do Bitcoin, com o lançamento do bloco genesis. Apesar de todo esse tempo para um ativo digital, ele continua desconhecido da maioria da população brasileira. Trata-se de uma experiência digital extremamente bem sucedida, pois resolveu o problema do gasto duplo e efetivou a descentralização, […]
- [FELIZ 2024 | À LUZ DO DIREITO](https://luizguedes.adv.br/feliz-2024-a-luz-do-direito/): Desejo a todos um Feliz 2024, com saúde, felicidade, paz e prosperidade. Luiz Guedes.
- [Supremo julgará recurso extraordinário sobre a adaptação obrigatória de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência](https://luizguedes.adv.br/supremo-julgara-recurso-extraordinario-sobre-a-adaptacao-obrigatoria-de-carrinhos-de-compras-para-transporte-de-criancas-com-deficiencia/): O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre se as leis estaduais podem exigir que supermercados e estabelecimentos similares adaptem carrinhos de compras para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Esta questão foi levantada no Recurso Extraordinário (RE) 1198269, que adquiriu significância generalizada como o Tema 1286. A Associação Paulista de Supermercados (APAS) está desafiando um […]
- [INSS alerta para fraude na prova de vida dos segurados](https://luizguedes.adv.br/inss-alerta-para-fraude-na-prova-de-vida-dos-segurados/): O INSS emite alerta de fraude na prova de vida dos segurados. Fique sempre alerta para não cair em golpes. De acordo com o INSS, os golpistas telefonam para o segurado e solicitam os dados pessoais e bancários, informando que é necessário fazer a prova de vida de forma digital. Afirmam que é uma nova […]
- [Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Altera a lei de licitações e contratos administrativos](https://luizguedes.adv.br/lei-no-14-770-de-22-12-2023-altera-a-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos/): A Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, tem a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro […]
- [Indulto natalino e comutação de penas - dezembro de 2023](https://luizguedes.adv.br/indulto-natalino-e-comutacao-de-penas-dezembro-de-2023/): Transcreve-se, abaixo, o Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, […]
- [Julgamento sobre critérios objetivos na análise da justiça gratuita pelo STJ](https://luizguedes.adv.br/julgamento-sobre-criterios-objetivos-na-analise-da-justica-gratuita-pelo-stj/): O Superior Tribunal de Justiça, através da Corte Especial, iniciou o julgamento do Tema 1.178 para é possível a adoção de critérios objetivos na avaliação da hipossuficiência da parte. O relator (Min. Og Fernandes) votou contra o estabelecimento de critérios objetivos, indicando a necessidade de uma análise caso a caso. O Ministro Ricardo Villas Bôas […]
- [Entrevista concedida sobre as primeiras impressões sobre a reforma tributária e seus impactos na economia brasileira.](https://luizguedes.adv.br/entrevista-concedida-sobre-as-primeiras-impressoes-sobre-a-reforma-tributaria-e-seus-impactos-na-economia-brasileira/): Para assistir à entrevista concedida ao jornalista Armando Burd sobre as primeiras impressões sobre a reforma tributária e seus impactos na economia brasileira, clique no link abaixo:
- [Alguns pensamentos de um contribuinte sobre a reforma tributária de 2023](https://luizguedes.adv.br/alguns-pensamentos-de-um-contribuinte-sobre-a-reforma-tributaria-de-2023/):             A notícia sobre a reforma tributária no ano de 2023 tem ocupado bastante o espaço na mídia e nas redes sociais. Natural isso, pois o tributo afeta toda a sociedade. E reforma tributária, no Brasil, sempre é vista com desconfiança, pois tem-se um risco concreto de aumento da carga tributária, seja para todos os […]
- [Prêmio Top of Quality Brazil](https://luizguedes.adv.br/premio-top-of-quality-brazil/): Feliz em receber o prêmio Top of Qualitiry Brazil no mês de julho de 2021. #topofquality #topofqualitybrazil
- [Agências regulatórias e grupos de interesse: uma explicação através da teoria do estado-fato de Léon Duguit e da teoria econômica da regulação de George J. Stigler](https://luizguedes.adv.br/agencias-regulatorias-e-grupos-de-interesse/): Agências regulatórias e grupos de interesse. O artigo propõe uma explicação sobre a movimentação dos grupos de interesse nas agências reguladoras.
- [ANATEL E LIMITAÇÃO DA BANDA LARGA DE INTERNET NO BRASIL: CASO CLÁSSICO DO EMBATE DOS GRUPOS DE INTERESSE NA REGULAÇÃO SETORIAL](https://luizguedes.adv.br/anatel-e-limitacao-da-banda-larga-de-internet-no-brasil/): ANATEL E LIMITAÇÃO DA BANDA LARGA DE INTERNET NO BRASIL. Artigo propõe explicaçao sobre a atuação dos grupos de interesse na regulação setorial.
- [Reforma tributária e a teoria da tributação ótima](https://luizguedes.adv.br/reforma-tributaria-e-teoria-da-tributacao-otima-min/): Reforma tributária e teoria da tributação ótima. Analisa a necessidade da aplicação da Teoria da Tributação Ótima na Reforma Tributária.
- [O aborto é um direito?](https://luizguedes.adv.br/o-aborto/): Algumas observações sobre o aborto. Das previsões legais das autorizações do aborto na legislação brasileira até a análise dos argumentos a favor e contra.
- [Democracia e Fake News](https://luizguedes.adv.br/democracia-e-fake-news/): Analisa a tentativa de defesa da democracia através do discurso de combate às Fake News. Será mesmo o melhor caminho?
- [O Índice Proibido (Index Prohibitorum) dos Algoritmos](https://luizguedes.adv.br/indice-proibido/): O índice Proibido dos algorítimos da internet determinam o que você visualiza. Disso surge o debate sobre a liberdade na internet.
- [STJ Define: Devedor Sem Bens Não Autoriza Sozinho a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Tema 1.210)](https://luizguedes.adv.br/desconsideracao-personalidade-juridica-tema-1210-stj/): Imagine o seguinte cenário: sua empresa fechou as portas depois de anos de dificuldade, sem que ninguém tenha feito nada de errado além de não conseguir competir no mercado. Meses depois, um antigo credor entra na Justiça pedindo que a dívida seja cobrada diretamente do seu patrimônio pessoal, sua casa, sua conta, seu carro, alegando simplesmente que a empresa não tinha mais bens e encerrou as atividades sem avisar ninguém. Muitos sócios e empresários vivem justamente esse medo. A boa notícia é que o Superior Tribunal de Justiça acaba de dizer, em caráter vinculante, que isso sozinho não basta. O que […]
- [IBS e CBS na Nota Fiscal: o que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 realmente prorrogou](https://luizguedes.adv.br/ibs-e-cbs-na-nota-fiscal-o-que-o-ato-conjunto-rfb-cgibs-no-4-2026-realmente-prorrogou/): Se você leu na sexta-feira que “a Receita prorrogou o IBS e a CBS nas notas fiscais” e respirou aliviado, tenho uma notícia ruim: essa manchete está errada. Ou, sendo mais justo, está incompleta a ponto de induzir o empresário ao erro. O que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fez foi outra coisa. Ele substituiu uma data única por um cronograma em lotes, escalonado por tipo de documento fiscal eletrônico. A NF-e continua com início hoje, 3 de agosto de 2026. A NFS-e é que foi empurrada para 1º de outubro. E o Simples Nacional só entra em 1º de […]
- [Sua holding é fraude? O que o STJ decidiu no AREsp 2.848.456/SP](https://luizguedes.adv.br/holding-e-fraude-stj/): Se você constituiu uma holding para organizar o patrimônio da família e vive com medo de o Fisco chamar isso de fraude, tenho uma boa notícia. O Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir o contrário. No AREsp 2.848.456/SP, julgado pela 2ª Turma em maio de 2026, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, o STJ reafirmou um limite que muita autuação fiscal vinha ignorando: economizar tributo, por si só, não é crime nem fraude. A decisão é técnica, mas o recado é simples e vale para todo empresário ou família que fez, ou pensa em fazer, planejamento patrimonial e sucessório. […]
- [Honorários em execução fiscal paga antes da citação: o que o STJ decidiu](https://luizguedes.adv.br/honorarios-execucao-fiscal-antes-da-citacao/): Honorários em execução fiscal continuam devidos mesmo quando a dívida é paga antes da citação, e é aí que muita gente se surpreende. Imagine a cena: a Fazenda inscreve o débito em dívida ativa, ajuíza a execução fiscal e, poucos dias depois, antes mesmo de o contribuinte ser citado, ele quita tudo administrativamente. Processo extinto por perda de objeto. Fim da história? Muita gente aposta que sim, e que, sem citação, ninguém deveria pagar honorários. O STJ acaba de dizer o contrário. No julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou a tese de que […]
- [Holding familiar vale a pena? Quando faz sentido (e quando não)](https://luizguedes.adv.br/holding-familiar-vale-a-pena/): Se você quer saber se holding familiar vale a pena, a resposta curta é: para patrimônios relevantes e famílias que querem organizar a sucessão em vida, geralmente sim; para patrimônios pequenos ou como fórmula mágica de “blindagem”, geralmente não. A holding é uma ferramenta, e ferramenta vale a pena quando existe o problema que ela resolve. Digo isso porque a holding familiar virou moda. Pululam na internet promessas de imposto zero, proteção absoluta contra credores e herança sem burocracia. Parte disso é verdade parcial, parte é exagero comercial. Este guia separa uma coisa da outra, para você decidir com critério e […]
- [Advogado tributarista ou contador: qual a diferença e quando contratar cada um?](https://luizguedes.adv.br/advogado-tributarista-ou-contador/): Se você quer saber a diferença entre advogado tributarista e contador, a resposta curta é: o contador apura e cumpre as obrigações tributárias da empresa; o advogado tributarista interpreta a lei, questiona cobranças e defende a empresa perante o Fisco e o Judiciário. Um executa a rotina fiscal; o outro atua na estratégia jurídica e no conflito. E aqui vai o ponto que mais importa: eles não competem entre si, se complementam. Na prática, boa parte dos empresários só descobre essa diferença quando recebe um auto de infração ou uma execução fiscal, e percebe que o contador, por melhor que seja, […]
- [Quanto custa uma holding familiar? Custos de abertura e manutenção](https://luizguedes.adv.br/quanto-custa-holding-familiar/): Se você quer saber quanto custa uma holding familiar, a resposta curta é: o custo tem três camadas, a abertura, a transferência dos bens e a manutenção mensal, e cada uma delas varia conforme o tamanho do patrimônio e a complexidade da família. Não existe preço de prateleira, e desconfie de quem anuncia um. Há também uma razão ética para você não encontrar valores de honorários neste post: as normas da OAB, em especial o Provimento n.º 205/2021, vedam ao advogado divulgar preços em publicidade. O que posso fazer, e é mais útil do que um número solto, é mostrar exatamente […]
- [Quanto custa um advogado empresarial?](https://luizguedes.adv.br/quanto-custa-advogado-empresarial/): Se você quer saber quanto custa um advogado empresarial, a resposta curta é: depende do formato de contratação e da complexidade do seu caso. Não existe preço único, e há uma razão ética para isso: as normas da OAB vedam ao advogado divulgar valores de honorários em publicidade. O que existe, e este guia explica, é uma lógica clara de formação do preço, que você pode entender antes de pedir qualquer orçamento. Na prática, o que define o valor é a combinação de três fatores: o que você precisa, a complexidade do seu negócio e o formato de cobrança escolhido. É […]
- [Justiça gratuita para pessoa jurídica: o que o STJ passou a exigir (Tema 1.424)](https://luizguedes.adv.br/justica-gratuita-para-pessoa-juridica/): STJ fixou no Tema 1.424 que a justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova da situação patrimonial. Veja os documentos necessários e as exceções
- [STJ Cria Nova Classe Processual para a Reforma Tributária: o que Muda para Você?](https://luizguedes.adv.br/reforma-tributaria-ibs-cbs-stj-emenda-regimental/): O STJ criou a classe Conflito Federativo para julgar disputas da Reforma Tributária IBS CBS. Entenda o que muda e o que ainda falta resolver para contribuintes e empresas.
- [STJ Mudou: Impenhorabilidade de 40 Salários Mínimos Agora Precisa Ser Pedida](https://luizguedes.adv.br/stj-mudou-impenhorabilidade-de-40-salarios-minimos-agora-precisa-ser-pedida/): Você está em uma execução judicial. Acordou com notificação de bloqueio em sua conta bancária. Seu advogado disse que “até 40 salários mínimos não podem ser penhorados”. Você respira aliviado. Mas aquela tranquilidade pode ser prematura. Em outubro de 2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que poucos advogados estão devidamente informados: **a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não é mais automática**. Sim, o dinheiro continua protegido. Mas você precisa **pedir por essa proteção**. E esse é um ponto crítico que todo devedor precisa entender. O que Mudou Exatamente? A decisão do STJ (divulgada […]
- [A Tese 1.210 do STJ e o Fim da Desconsideração Fácil](https://luizguedes.adv.br/a-tese-1-210-do-stj-e-o-fim-da-desconsideracao-facil/): Tem uma situação que todo advogado que trabalha com execução conhece bem. Você ganha uma ação. A sentença é clara, o crédito é inconteste. Só que quando chega na hora de cobrar, descobre que a empresa não tem um real em caixa. Os bens, misteriosamente, sumiram. O sócio oferece um sorriso constrangido e diz que a empresa não pode pagar. Aí vem aquela tentação inevitável: pedir a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionar a execução para o patrimônio pessoal do sócio e, finalmente, receber. Por muitos anos isso funcionava. Não era rápido, mas funcionava. O juiz olhava para a falta de bens, […]
- [Feriados de 2026 custam quanto ao Brasil? Os estudos têm uma resposta surpreendente](https://luizguedes.adv.br/feriados-de-2026-custam-quanto-ao-brasil-os-estudos-tem-uma-resposta-surpreendente/): Feriados de 2026 podem custar até R$ 152 bilhões ao PIB brasileiro, segundo estimativas da CNC e FIRJAN. Entenda os estudos, os números por setor e o que isso significa para quem tem empresa.
- [A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO BRASIL E SEUS IMPACTOS ECONÔMICOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA PEC 221/19](https://luizguedes.adv.br/a-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-brasil-e-seus-impactos-economicos-uma-analise-critica-da-pec-221-19/): Luiz Guedes da Luz Neto 1. INTRODUÇÃO Nos últimos meses, o debate sobre a redução da jornada de trabalho ganhou contornos definitivos no cenário legislativo brasileiro. A Câmara dos Deputados aprovou, em maio de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição n. 221/19, que reduz a jornada semanal máxima das atuais 44 para 40 horas, extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, a denominada escala 6×1, e assegura dois dias de folga semanais sem redução salarial. O texto, aprovado em segundo turno por 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários, aguarda agora a apreciação do Senado […]
- [Encontro realizado no STJ aprovou 28 enunciados sobre admissibilidade de recursos](https://luizguedes.adv.br/encontro-realizado-no-stj-aprovou-28-enunciados-sobre-admissibilidade-de-recursos/): Atualização (21/05/2026): os 28 enunciados aprovados no III Encontro de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais (FONAVICE) já foram publicados oficialmente pelo STJ e estão disponíveis na base de Enunciados Científicos do tribunal. Veja abaixo o teor dos enunciados mais relevantes para a prática recursal: Sobre agravo em recurso especial e agravo interno Quando a decisão da presidência/vice-presidência tiver natureza híbrida (negativa de seguimento + inadmissão), cabem simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial — mas o agravo em recurso especial fica suspenso até o julgamento do agravo interno. Não há usurpação de competência do STJ quando […]
- [A inteligência artificial ficará no meu lugar?](https://luizguedes.adv.br/a-inteligencia-artificial-ficara-no-meu-lugar/): Na internet pululam vídeos e textos informando sobre a maravilha chamada inteligência artificial, com a ideia de que ela fará o trabalho pela pessoa, substituindo o trabalhador no dia a dia. Pelo que alardeiam, ninguém será poupado dos efeitos inevitáveis desse progresso tecnológico. Desta forma, segundo os futurólogos, assim como ocorreu com a Revolução Industrial do Século XVIII, que eliminou vários postos de trabalho, especialmente dos trabalhadores braçais, agora, no Século XXI, acontecerá o mesmo, só que com os profissionais mais qualificados. Será isso mesmo?  Uma das ideias ventiladas é que basta um bom modelo de inteligência artificial para se fazer […]
- [MEI pode ter aposentadoria maior que salário mínimo?](https://luizguedes.adv.br/mei-pode-ter-aposentadoria-maior-que-salario-minimo/): Se você quer saber se MEI pode ter aposentadoria maior que o salário mínimo, a resposta curta é sim. Mas há um detalhe decisivo: a contribuição padrão do MEI, sozinha, normalmente não leva a um benefício acima do piso previdenciário. É exatamente por isso que tanta gente pesquisa sobre aposentadoria do MEI, complementação do INSS e como aumentar o valor do benefício. Na prática, o Microempreendedor Individual contribui com uma alíquota reduzida, pensada para facilitar a formalização do pequeno negócio. Isso ajuda no custo mensal, mas tende a limitar o valor futuro da aposentadoria. Quando o empreendedor percebe isso tarde demais, […]
- [STJ Autoriza Serp-Jud em Execuções Civis: Avanço na Localização de Bens](https://luizguedes.adv.br/stj-autoriza-serp-jud-em-execucoes-civis-avanco-na-localizacao-de-bens/): Imagine você como credor em uma execução civil, frustrado porque o devedor esconde bens como um mágico habilidoso. De repente, uma decisão do STJ abre as portas para uma ferramenta poderosa: o Serp-Jud. Não é ficção jurídica, mas realidade recente da Quarta Turma, que autorizou sua utilização para localizar bens penhoráveis. Como advogado de exequentes, vejo isso como um divisor de águas para advogados que lidam com recuperações de crédito em um cenário de devedores cada vez mais criativos. Essa notícia, julgada em recurso originário de Santa Catarina, reforça a efetividade processual tão cara ao CPC/2015. O relator, desembargador convocado Luís […]
- [Validade da Procuração Eletrônica sem ICP-Brasil: O que Empresas e Investidores Precisam Saber](https://luizguedes.adv.br/validade-da-procuracao-eletronica-sem-icp-brasil-o-que-empresas-e-investidores-precisam-saber/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento crucial para a rotina de empresas, escritórios de advocacia e investidores: a procuração assinada eletronicamente é válida no processo judicial, mesmo sem a certificação digital da ICP-Brasil. No entanto, essa regra comporta exceções importantes voltadas à segurança jurídica e à prevenção de fraudes. Se você lida com contratos, representação legal ou estruturação patrimonial, compreender os limites e as exigências das assinaturas eletrônicas é fundamental para evitar a nulidade de documentos e atrasos processuais. Como Funciona a Decisão do STJ sobre Assinaturas Eletrônicas? A Lei 14.063/2020 classificou as assinaturas eletrônicas […]
- [Quem Deve Declarar Imposto de Renda em 2026: Guia Completo com Critérios Obrigatórios](https://luizguedes.adv.br/quem-deve-declarar-imposto-de-renda-em-2026-guia-completo-com-criterios-obrigatorios/): A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é um compromisso anual que gera muitas dúvidas, especialmente para empresários e investidores que lidam com diversas fontes de renda e um patrimônio complexo. A primeira e mais fundamental pergunta que surge é: “Eu preciso declarar Imposto de Renda em 2026?” A resposta a essa questão depende de uma série de critérios estabelecidos pela Receita Federal, que são atualizados anualmente e devem ser rigorosamente observados para evitar problemas com o fisco. Este guia completo, baseado nas informações mais recentes da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, visa esclarecer todas as […]
- [Renegociação de Dívidas no Banco do Brasil: Prazo Prorrogado e Oportunidades para 2026](https://luizguedes.adv.br/renegociacao-de-dividas-no-banco-do-brasil-prazo-prorrogado-e-oportunidades-para-2026/): Se você possui pendências financeiras e busca uma oportunidade para reorganizar seu orçamento, há uma excelente notícia: o Banco do Brasil (BB) prorrogou até o dia 30 de abril de 2026 o prazo para adesão às condições especiais de renegociação de dívidas. Esta extensão ocorre após um mês de março histórico, no qual a instituição firmou mais de 180 mil acordos, totalizando R$ 1,7 bilhão em dívidas renegociadas em todo o país. Neste artigo, explicamos os detalhes dessa prorrogação, quem pode se beneficiar e como você pode aproveitar essa janela para recuperar sua saúde financeira de forma estratégica. O que motivou […]
- [Feriados e dias de ponto facultativo de janeiro de 2026 a setembro de 2027 no Supremo Tribunal Federal](https://luizguedes.adv.br/feriados-e-dias-de-ponto-facultativo-de-janeiro-de-2026-a-setembro-de-2027-no-supremo-tribunal-federal/): A Portaria nº 189, de 26 de setembro de 2025, estabeleceu os feriados e dias de ponto facultativo no período compreendido entre janeiro de 2026 e setembro de 2027 no Supremo Tribunal Federal. A portaria aludida pode ser encontrada no site do STF, clicando aqui. Abaixo o texto copiado da Portaria nº 189, de 26 de setembro de 2025: Portaria Nº 189, de 26 de setembro de 2025. Divulga os feriados e estabelece os dias de ponto facultativo de janeiro de 2026 a setembro de 2027 no Supremo Tribunal Federal. A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com amparo na […]
- [Branding e Direito Empresarial: Como Proteger o Maior Ativo da Sua Empresa](https://luizguedes.adv.br/branding-e-direito-empresarial-como-proteger-o-maior-ativo-da-sua-empresa/): Quando falamos em branding, a primeira ideia que vem à mente da maioria dos empresários é a criação de logotipos, paletas de cores e campanhas de marketing. No entanto, do ponto de vista do Direito Empresarial e do Planejamento Patrimonial, o branding representa muito mais do que estética: ele é, frequentemente, o ativo intangível mais valioso de uma corporação. Proteger juridicamente a sua marca e a identidade do seu negócio não é apenas uma medida de segurança, mas uma estratégia fundamental para garantir o valor de mercado da empresa, evitar litígios custosos e estruturar uma sucessão empresarial sólida. Neste artigo, vamos […]
- [Sociedade Limitada (LTDA): O Guia Completo para Proteger Seu Negócio e Patrimônio no Brasil](https://luizguedes.adv.br/sociedade-limitada-ltda-o-guia-completo-para-proteger-seu-negocio-e-patrimonio-no-brasil/): A escolha do tipo societário é uma das decisões mais cruciais para qualquer empreendedor no Brasil. Entre as diversas opções disponíveis, a Sociedade Limitada (LTDA) se destaca como a modalidade mais popular e versátil, especialmente para pequenas e médias empresas. Mas o que a torna tão atraente? A resposta reside principalmente na segurança jurídica que oferece aos seus sócios, limitando a responsabilidade ao capital social investido. Este artigo detalhará tudo o que você precisa saber sobre a LTDA, desde sua constituição até estratégias avançadas de proteção patrimonial e sucessão, com base na legislação brasileira e no entendimento dos tribunais. 1. O […]
- [Contrato Social de Sociedade Limitada: Cuidados Essenciais para Proteção e Planejamento Patrimonial](https://luizguedes.adv.br/contrato-social-de-sociedade-limitada-cuidados-essenciais-para-protecao-e-planejamento-patrimonial/): Muitos empreendedores encaram o contrato social apenas como um documento burocrático necessário para abrir um CNPJ. No entanto, na prática jurídica e no ambiente de negócios, ele é a verdadeira “Constituição” da sua empresa. Elaborar o contrato social de uma Sociedade Limitada (LTDA) com atenção aos detalhes é o primeiro e mais importante passo para garantir a segurança jurídica do negócio, prevenir conflitos entre sócios e estruturar um planejamento patrimonial e sucessório eficiente. Neste artigo, vamos explorar os principais cuidados que você deve ter ao redigir ou revisar o contrato social da sua empresa, fugindo dos modelos padronizados que colocam seu […]
- [Nome Empresarial: O Que É, Como Funciona e Como Proteger a Identidade do Seu Negócio?](https://luizguedes.adv.br/nome-empresarial-o-que-e-como-funciona-e-como-proteger-a-identidade-do-seu-negocio/): O nome empresarial (frequentemente chamado de razão social) é a identificação oficial e jurídica sob a qual uma sociedade empresarial exerce suas atividades, assume obrigações e adquire direitos. Mais do que uma mera formalidade para o registro na Junta Comercial, ele é o primeiro pilar da identidade do seu negócio e garante a exclusividade de uso no estado onde a empresa está registrada. Para empresários e empreendedores, compreender as regras de formação e proteção do nome empresarial é fundamental para evitar disputas judiciais, concorrência desleal e a necessidade de realizar um rebranding forçado no futuro. Neste artigo, explicamos de forma clara […]
- [Acordo de Sócios: O Escudo Definitivo para o Patrimônio da sua Empresa](https://luizguedes.adv.br/acordo-de-socios-o-escudo-definitivo-para-o-patrimonio-da-sua-empresa/): Descubra por que o acordo de sócios é vital para a segurança da sua empresa. Entenda a visão do STJ, como evitar conflitos e proteger seu planejamento sucessório.
- [Calendário dos feriados de 2026 do TJPB](https://luizguedes.adv.br/calendario-dos-feriados-de-2026-do-tjpb/): Para acessar o calendário dos feriados de 2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB para o ano de 2026, clique aqui. #tjpb
- [Notícias Brasil e Mundo - 04/02/2026](https://luizguedes.adv.br/noticias-brasil-e-mundo-04-02-2026/): 🔵 1. Brasil precisa mudar estratégia contra crime organizado, alerta Human Rights Watch Veículo: G1Data/hora: 4 de fevereiro de 2026, 02h01 (atualizado)Tema: Segurança PúblicaPaís/Região: BrasilLink: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/04/relatorio-human-rights-watch-brasil.ghtml Resumo: A ONG internacional Human Rights Watch (HRW) alerta em seu relatório mundial de 2026 que o Brasil deveria adotar novas estratégias para combater o crime organizado e sua infiltração no Estado. Segundo a análise divulgada nesta quarta-feira (4), as facções criminosas cooptam agentes públicos para proteger atividades ilícitas, envolvendo inclusive políticos em nível local. O que aconteceu: A HRW defende uma reformulação ampla das políticas de segurança pública, com ênfase no enfrentamento às facções. […]
- [Gov.br dispensa reconhecimento de firma? O que decidiu o STJ](https://luizguedes.adv.br/a-assinatura-pelo-gov-br-dispensa-reconhecimento-de-firma/): É comum a dúvida sobre a validade da assinatura através do sistema GOV.BR, criado pelo governo federal no esforço de digitalização dos serviços do Executivo Federal. A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão monocrática do RESp 2243445 – SP (2025/0432166-6), enfrentando, entre diversos pontos, o seguinte: a validade da procuração assinada digitalmente através da plataforma GOV.BR. A relatora analisou a questão confrontando-a com o Tema 1198/STJ. O referido tema dos Recursos Repetitivos fixou a tese de que “o juiz pode exigir a atualização da procuração quando houver indícios concretos de irregularidade”, conforme mencionado pela relatora. Porém, o […]
- [Notícias dos tribunais superiores do Brasil - 30/01/2026](https://luizguedes.adv.br/noticias-dos-tribunais-superiores-do-brasil-30-01-2026/): 🔴 Supremo Tribunal Federal (STF) Nota do Gabinete do Ministro Dias ToffoliO gabinete do ministro Dias Toffoli emitiu nota esclarecendo os principais andamentos do caso Master no STF. A nota detalha os procedimentos em curso relacionados ao inquérito que investiga fraudes no Banco Master. Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/nota-do-gabinete-do-ministro-dias-toffoli-2/ STF manda estado indenizar homem por erro de cálculo que atrasou progressão de regime da penaO ministro Flávio Dino considerou configurado erro judiciário e administrativo, passível de indenização, em caso onde erro de cálculo atrasou a progressão de regime de pena de um condenado. Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-manda-estado-indenizar-homem-por-erro-de-calculo-que-atrasou-progressao-de-regime-da-pena/ 🟢 Superior Tribunal de Justiça (STJ) STJ abre ano […]
- [🔴 Radar de Manchetes Globais - 30/01/2026](https://luizguedes.adv.br/%f0%9f%94%b4-radar-de-manchetes-globais-30-01-2026/): Data/hora de corte: 30 de janeiro de 2026, manhã (horário de Brasília) 📰 MANCHETES DOS JORNAIS BRASILEIROS 1. Valor Econômico (SP) Manchete: Apoio a Flávio está certo, diz Tarcísio após visita a Bolsonaro na prisão Tema: Política/Eleições 2026Contexto: O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, visitou Jair Bolsonaro na Papudinha e afirmou que seu apoio a Flávio Bolsonaro como candidato à presidência em 2026 “está certo”. O encontro foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Link: Valor Econômico 2. A Tarde (BA) Manchete: Bahia é o terceiro estado com mais casos de dengue em 2025 Tema: Saúde PúblicaContexto: […]
- [🔴 Radar de Manchetes Globais - Tarde/Noite 29/01/2026](https://luizguedes.adv.br/%f0%9f%94%b4-radar-de-manchetes-globais-tarde-noite-29-01-2026/): 🔴 Radar de Manchetes Globais – Tarde/Noite 29/01/2026 Data/hora de corte: 29 de janeiro de 2026, tarde/noite (horário de Brasília) 📊 ECONOMIA E MERCADO 1. Dólar fecha em R$ 5,19 e renova menor patamar em 20 meses Veículo: G1 EconomiaData: 29/01/2026 (fechamento)Tema: Mercado CambialPaís: Brasil O dólar comercial fechou em R$ 5,1940, com queda de 0,22%, renovando o menor patamar em 20 meses. A bolsa brasileira (Ibovespa) também operou com perdas na última hora do pregão. Segundo o G1, o mercado repercutiu o trecho do comunicado do Copom em que o Banco Central afirma que o corte de juros deve começar […]
- [Radar de Manchetes Globais - Economia e Mercado (29/01/2026)(manha)](https://luizguedes.adv.br/radar-de-manchetes-globais-economia-e-mercado-29-01-2026manha/): 📊 Mercado Financeiro 1. Bolsa bate novo recorde histórico Veículo: Agência BrasilData: 29/01/2026Tema: Mercado de capitaisPaís: Brasil O Ibovespa encerrou a quarta-feira (28) em 184.691 pontos, com alta de 1,52%, alcançando seu maior patamar histórico. Em apenas duas semanas, a bolsa brasileira acumula ganhos expressivos, refletindo otimismo do mercado com a estabilidade monetária e perspectivas econômicas. Próximos passos: O mercado monitora a abertura desta quinta-feira (29), com o Ibovespa futuro indicando alta de 0,85% aos 187.895 pontos. Fonte: Agência Brasil – Bolsa recorde: Link 2. Dólar abre em baixa após decisões de juros Veículo: G1Data: 29/01/2026 09h00Tema: CâmbioPaís: Brasil O dólar […]
- [🔴 Notícias nacionais e internacionais - Clipping Diário - 28 de Janeiro de 2026](https://luizguedes.adv.br/%f0%9f%94%b4-noticias-nacionais-e-internacionais-clipping-diario-28-de-janeiro-de-2026/): Clipping Diário – 28 de Janeiro de 2026 1. Banco Central mantém juros em 15% ao ano Veículo: Reuters / UOL EconomiaData: 28/01/2026Link: Brazil’s central bank holds interest rates steady, signals easing in MarchTema: EconomiaPaís: Brasil Resumo: O Banco Central manteve a taxa Selic em 15% ao ano, confirmando expectativas do mercado. Segundo a decisão do Copom, sete dos nove diretores votaram pela manutenção, com duas vagas ainda não preenchidas após o término dos mandatos em dezembro. O BC sinalizou que o ciclo de alta dos juros pode ser revertido em março, dependendo da evolução da inflação. A decisão ocorre em […]
- [Notícias judiciais do dia 28 de janeiro de 2026](https://luizguedes.adv.br/noticias-judiciais-do-dia-28-de-janeiro-de-2026/): : 🔴 Tribunal Superior do Trabalho (TST) TST destinará vagas em contratações para pessoas transData: 28/01/2026 – 14:15O Tribunal Superior do Trabalho anunciou que reservará vagas em seus processos seletivos para pessoas trans. A medida faz parte das ações de inclusão do tribunal, que também iluminou sua fachada com as cores da bandeira trans em comemoração ao Dia Nacional da Visibilidade Trans.Link Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo: crime ainda persiste e pode estar em qualquer lugarData: 28/01/2026 – 07:00A Justiça do Trabalho lançou campanha alertando sobre os sinais de trabalho análogo à escravidão, que continua ocorrendo em diferentes regiões […]
- [Notícias - 27 de janeiro de 2026.](https://luizguedes.adv.br/noticias-27-de-janeiro-de-2026/): 📝 Panorama Econômico e Jurídico – 27 de janeiro de 2026 Hoje trazemos um panorama das principais notícias que impactam o ambiente de negócios, regulatório e jurídico no Brasil e no mundo. Destaco os temas que merecem atenção especial dos empresários, investidores e profissionais do setor. 🏛️ 1. Regulação Financeira: Haddad propõe centralizar fiscalização de fundos no BC O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o Banco Central passe a fiscalizar e regular os fundos de investimento, função atualmente exercida pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A proposta surge em meio ao escândalo do Banco Master, acusado pela Polícia Federal […]
- [Notícias do STF - 26 de janeiro de 2026](https://luizguedes.adv.br/noticias-do-stf-26-de-janeiro-de-2026/): O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a semana com pautas de grande relevância para o cenário jurídico e social brasileiro. Entre os destaques de 26 de janeiro de 2026 figuram a reafirmação da importância do instituto do amicus curiae para a qualificação de decisões complexas, a rejeição de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionava as novas regras do saque-aniversário do FGTS, e os preparativos para a abertura do Ano Judiciário. Além disso, outras notícias importantes envolveram a atuação internacional da Corte e decisões liminares impactantes. 1. Amicus curiae: a voz da sociedade no STF O STF ressaltou […]
- [Salário Mínimo Nacional em 2026](https://luizguedes.adv.br/salario-minimo-nacional-em-2026/): A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional no Brasil foi fixado em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um Reais), representando um reajuste de 6,79% (ou R$ 103,00) em relação ao valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito Reais) vigente em 2025. Base Legal do Reajuste O valor do salário mínimo é definido anualmente pelo Governo Federal, com base na Lei nº 14.663/2023, que estabelece as regras para o reajuste. Essa norma legal prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado nos 12 meses anteriores, acrescido da variação […]
- [O que torna uma cidade como ela é?](https://luizguedes.adv.br/o-que-torna-uma-cidade-o-que-ela-e/): Praia do Cabo Branco ao entardecer do dia 03/01/2026. Do lado direito, ao fundo, a ponta do Cabo Branco, onde se localiza o farol. Considerado o ponto mais orientar das Américas.
- [A Idade Média pode lançar luzes para a construção do Século XXI?](https://luizguedes.adv.br/a-idade-media-pode-lancar-luzes-para-a-construcao-do-seculo-xxi/):           Final de ano; além das típicas comemorações, também é tempo de se fazer uma retrospectiva do período. Entre as atividades profissionais e pessoais desenvolvidas nos últimos 12 meses, gostaria de destacar uma.           Há bastante tempo tenho lido sobre a Idade Média. O tema tem chamado a minha atenção desde que descobri que fui enganado. Nos bancos escolares, tanto professores, quanto os materiais didáticos, informavam que o período entre os Séculos V e XV teria sido marcado pelo obscurantismo científico e pela opressão da nobreza e do clero, tendo sido rotulado tal período, posteriormente, pelos historiadores, de Idade das Trevas. […]
- [Entidade que Administra Hospital Público Deve Pagar Depósito Recursal?](https://luizguedes.adv.br/entidade-que-administra-hospital-publico-deve-pagar-deposito-recursal/): Entidade que Administra Hospital Público Deve Pagar Depósito Recursal? Uma recente decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe um esclarecimento importante sobre quem pode, de fato, se beneficiar da isenção de custos em recursos trabalhistas. O caso envolveu a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, sediada no Rio de Janeiro, que teve seu recurso rejeitado por não ter realizado um depósito recursal. O cerne da questão é o depósito recursal. Para quem não é da área do Direito, imagine este depósito como uma garantia: quando uma empresa perde um processo na Justiça do Trabalho e […]
- [Portaria Virtual: TST Bate o Martelo e Valida Indenização para Porteiros Demitidos pela Automação!](https://luizguedes.adv.br/portaria-virtual-tst-bate-o-martelo-e-valida-indenizacao-para-porteiros-demitidos-pela-automacao/): O Tribunal Superior do Trabalho – TST, através da Seção Especializada em Dissídios Coletivos – SDC, declarou a validade de cláusula 36ª da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos Intermunicipal do Estado de São Paulo – Sindcond e do Si ndicato dos Empregados em Edifícios de São Paulo, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros e Serviços – Sindificios com vigência no período 2023/2024. A SDC di TST acolheu o pedido de anulação somente em relação ao parágrafo quinto da Cláusula 36ª, da convenção coletiva, que previa a obrigação dos condomínios de […]
- [Compreenda o Funcionamento da Wayback Machine na Produção de Provas Digitais](https://luizguedes.adv.br/compreenda-o-funcionamento-da-wayback-machine-na-producao-de-provas-digitais/): Os progressos tecnológicos apresentaram novos desafios ao sistema judiciário, particularmente na área de produção de evidências digitais. Uma das ferramentas que se destaca nesse cenário é a Wayback Machine, que registra conteúdos da internet e possibilita demonstrar como determinada página aparecia em um momento específico. 🕰️ O que é a “Máquina do Tempo da Internet” ? A Wayback Machine é reconhecida como a “máquina do tempo da internet” – um site que opera como um extenso banco de dados digital. Esta plataforma oferece, de forma gratuita, a possibilidade de arquivar páginas da web, permitindo que versões anteriores sejam consultadas em diferentes […]
- [Justiça Confirma Validade de Seguro Contratado com Financiamento de Veículo](https://luizguedes.adv.br/justica-confirma-validade-de-seguro-contratado-com-financiamento-de-veiculo/): Uma decisão judicial do 3º Juizado Especial Cível (JEC) de Cascavel/PR, proferida pela juíza Lia Sara Tedesco, negou o pedido de uma consumidora que buscava anular um contrato de seguro e assistência técnica associado ao financiamento de um automóvel. A cliente havia entrado com uma ação alegando ter sido vítima de uma prática abusiva de “venda casada”. Além da anulação dos serviços, ela solicitava uma indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores que foram pagos. No entanto, a magistrada entendeu que a caracterização da venda casada depende de uma comprovação efetiva de que o consumidor foi coagido […]
- [Implementação das Declarações DC-e e DACE: Nova Era Digital no Transporte de Mercadorias](https://luizguedes.adv.br/implementacao-das-declaracoes-dc-e-e-dace-nova-era-digital-no-transporte-de-mercadorias/): A partir de 1º de outubro de 2025, o cenário tributário brasileiro ganha dois novos instrumentos digitais que prometem modernizar o controle fiscal no transporte de bens e mercadorias. A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) entram em vigor, marcando o fim da era das declarações em papel. O Que São Essas Novas Declarações? Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) A DC-e representa uma evolução tecnológica significativa no controle fiscal. Criada através do Ajuste SINIEF 05/21, esta declaração digital substitui definitivamente a versão impressa prevista no Protocolo ICMS 32/01. Características principais: Declaração Auxiliar de Conteúdo […]
- [Supremo anula regra estadual que permitia a entrada automática de recém-nascidos nos planos de saúde dos pais](https://luizguedes.adv.br/supremo-anula-regra-estadual-que-permitia-a-entrada-automatica-de-recem-nascidos-nos-planos-de-saude-dos-pais/): O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular a previsão da Lei nº 5.980/2022 do Mato Grosso do Sul que determinava a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes nos planos de saúde dos pais. O entendimento do STF foi que tal medida invade competência exclusiva da União sobre direito civil e seguros, conforme previsto no artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal. Entenda a decisão A ação foi movida pela CNSEG — Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, sob o argumento de que a norma estadual […]
- [CNJ Reafirma Proibição de Exigir Certidões Negativas para Registro de Imóveis](https://luizguedes.adv.br/cnj-reafirma-proibicao-de-exigir-certidoes-negativas-para-registro-de-imoveis/): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou novamente que cartórios e tribunais brasileiros estão proibidos de condicionar o registro ou averbação de escrituras de compra e venda de imóveis à apresentação de certidões negativas de débito, incluindo CND (Certidão Negativa de Débitos) e CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa). Decisão do Plenário A determinação foi estabelecida durante julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000, sob relatoria do conselheiro Marcello Terto. O caso foi apreciado na 10.ª Sessão Virtual de 2025, onde se analisava solicitação para permitir a exigência dessas certidões no processo registral. Fundamentação Legal De acordo com o […]
- [Sete de setembro, uma data esquecida](https://luizguedes.adv.br/sete-de-setembro-uma-data-esquecida/):           Aproxima-se mais um sete de setembro e não vejo qualquer menção à semana da Pátria. Não leio qualquer informe do colégio da minha filha sobre o evento mencionado. Também não vejo alusão à data histórica nos jornais televisivos. Silêncio total.           Lembro-me que na minha época de escola a criançada toda ficava animada com o desfile que seria realizado em comemoração ao dia da independência. Era um acontecimento. Durante toda a semana havia apresentação do tema nas disciplinas, em especial na de História.           Independência está correlacionada a um atributo essencial do Estado, que é a soberania. Palavra que voltou […]
- [MP da isenção na conta de luz: déjà-vu à brasileira?](https://luizguedes.adv.br/mp-da-isencao-na-conta-de-luz-deja-vu-a-brasileira/):             O presidente da República assinou a medida provisória da reforma do setor elétrico (MP 1.300/2025), que prevê a criação de uma nova tarifa social. De acordo com as notícias publicadas pelo site do Ministério de Minas e Energia, o novo benefício prevê a gratuidade da conta de energia elétrica para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e que consomem até 80kWh/mês. Estima-se beneficiar 17 milhões de famílias com a gratuidade.             Inicialmente, o tema não deveria ser tratado em medida provisória, pois tal instrumento legal, previsto na Constituição Federal de 1988, no art. […]
- [Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH de acordo com o STJ](https://luizguedes.adv.br/isencao-de-ipi-para-pessoa-com-deficiencia-nao-depende-de-restricao-na-cnh-de-acordo-com-o-stj/): A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão unânime, afirmando que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência na compra de veículos não requer registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A interpretação da lei deve, segundo a referida Turma, focar a função social, que é promover a inclusão. O caso avaliado envolveu um homem com visão monocular, que buscou, por mandado de segurança, assegurar seu direito ao benefício fiscal. O impetrante argumentou que a exigência de uma CNH com restrições não encontra suporte legal. Inicialmente, seu pedido foi recusado em […]
- [A ausência de mandado físico compromete busca e apreensão?](https://luizguedes.adv.br/a-ausencia-de-mandado-fisico-compromete-busca-e-apreensao/): Essa é uma questão interessante que foi respondida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ através do julgamento do AgRg no HC 965.224. A quinta turma, de forma unânime, decidiu que a ausência de mandado físico, não obstante a existência de autorização judicial prévia, compromete a legalidade da busca e apreensão, resultando na ilegalidade das provas assim obtidas. Você pode encontrar a tese no AgRg no HC 965.224, cujo relator foi o Ministro Ribeiro Dantas. Abaixo o quadro resumo da tese: De acordo com o Acórdão proferido no AgRg no HC 965.224, buscou-se interpretar a dicção do art. 241 do Código […]
- [STF suspende processos sobre a pejotização em todo o Brasil. Tema com repercussão geral reconhecida.](https://luizguedes.adv.br/stf-suspende-processos-sobre-a-pejotizacao-em-todo-o-brasil-tema-com-repercussao-geral-reconhecida/): O Supremo Tribunal Federal – STF, através do Ministro Gilmar Mendes, supendeu todos os processos judiciais que versem sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Essa contratação ficou conhecida como “pejotização” e vem causando debates judiciais, com possibilidade de impacto importante nos campos social e econômico. Dessa forma, em todo o território nacional, os processos que versem sobre tal temática estão suspensos, no aguardo da palavra final a ser dada pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que teve a repercussão geral da matéria reconhecida pelo plenário (Tema 1389). Em […]
- [Como o STF decidiu a revisão da Vida Toda?](https://luizguedes.adv.br/como-o-stf-decidiu-a-revisao-da-vida-toda/): A ação da revisão da vida toda movimentou milhares de pessoas em todo o Brasil, que ingressaram com ações judiciais buscando o cálculo do valor da aposentadoria que considerasse o critério mais benéfico, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1102). A história desse tema é a seguinte: em 2022, o STF firmou a tese que permitia ao segurado da Previdência Social escolher o cálculo da aposentadoria que fosse mais benéfico ao segurado. Porém, em 2024, o Supremo mudou o entendimento, afirmando que não seria possível ao segurado escolher a forma […]
- [Brasil, país sem memória. Você se lembra o que ocorreu em 15 de março de 1990?](https://luizguedes.adv.br/brasil-pais-sem-memoria-voce-se-lembra-o-que-ocorreu-em-15-de-marco-de-1990/): Passou em branco o dia 15 de março de 2025, com nenhuma notícia nos meios de comunicação. Deveria ser um dia para relembrar um dos crimes cometidos contra a população brasileira. Foi em 15/03/1990 que foi publicada a Medida Provisória nº 168/1990, na qual ficou determinado o bloqueio dos depósitos da poupança, dos CDBs, dos fundos de renda fixa, dos valores em conta corrente e dos investimentos no overnight. O Presidente da República da época era Fernando Collor de Mello, recém-empossado. A Ministra da Economia era a Zélia Cardoso de Melo. O bloqueio de liquidez, nomenclatura retórica utilizada pelo governo para […]
- [A cultura pode ser um obstáculo ao desenvolvimento de um país?](https://luizguedes.adv.br/a-cultura-pode-ser-um-obstaculo-ao-desenvolvimento-de-um-pais/): A cultura diz muito sobre um país, sobre o seu povo. Cultura aqui compreendida como o conjunto de costumes que norteiam as atitudes da maior parte da população. Há países conhecidos pela cultura da inovação, do empreendedorismo, do cumprimento dos contratos, outros pela cultura da corrupção. Já faz alguns dias que venho pensando sobre a realidade brasileira de forma mais detida, notadamente no comportamento de vários brasileiros quando a questão é cumprir o contratado. Parece que tem aumentado o número de brasileiros que não compreende que um bom negócio é aquele em que todos ganham, que é possível a realização de […]
- [Programa do IRPF disponível no site da Receita Federal](https://luizguedes.adv.br/programa-do-irpf-disponivel-no-site-da-receita-federal/): A Receita Federal disponibilizou o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, ano 2025. Por questão de segurança, sempre façam o download pelo site oficial da Receita Federal, evitando baixar programas de sites de terceiros. O prazo para o envio da declaração do imposto de renda 2025: de 17/03 a 30/05/2025. Abaixo o link da Receita Federal. Receita Federal – IRPF 2025
- [Como o STF julgou a Lei do MT que fixava penas para invasor de propriedade privada?](https://luizguedes.adv.br/como-o-stf-julgou-a-lei-do-mt-que-fixava-penas-para-invasor-de-propriedade-privada/): Tem repercutido na imprensa e nas redes sociais que o Supremo Tribunal Federal – STF teria permitido que invasores de propriedades privadas não fossem mais punidos, com a declaração de inconstitucionalidade de lei promulgada pelo Legislativo do Mato Grosso. Não é de hoje; tem que se ter muito cuidado ao se ler manchetes de jornais ou de posts de redes sociais. O que realmente aconteceu no julgamento da ADI 7715? A Procuradoria Geral da República – PGR propôs a ADI 7715 contra a Lei estadual nº 12.430/2024. Essa lei previa sanções para invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no Estado […]
- [Liberdade de Expressão: O Último Reduto da Democracia em Perigo?](https://luizguedes.adv.br/liberdade-de-expressao-o-ultimo-reduto-da-democracia-em-perigo/):             Tem-se ouvido bastante nos últimos dias a palavra liberdade relacionada à liberdade de expressão, que vem sendo limitada em nome do combate à desinformação. Porém, ao mesmo tempo em que ouço pessoas pedindo por mais liberdade de expressão, também presencio pessoas conclamando pela intervenção estatal no campo da liberdade para acabar com as fake news e preservar a democracia. Isso me deixa confuso se realmente as pessoas compreendem o significado da palavra liberdade e, mais especificamente, do conceito de liberdade de expressão.             O nosso pensamento é influenciado pelas leituras que fazemos, pelas aulas que assistimos e pelas conversas que […]
- [STF Reavalia Lei da Anistia: pode ser aplicada aos Desaparecidos do Regime Militar?](https://luizguedes.adv.br/stf-reavalia-lei-da-anistia-pode-ser-aplicada-aos-desaparecidos-do-regime-militar/): O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu examinar se a Lei da Anistia abrange os crimes de ocultação de cadáver ocorridos durante a ditadura militar, que permanecem sem solução até hoje. A questão está sendo analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1501674, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual em deliberação encerrada em 14 de fevereiro de 2025. Com o reconhecimento da repercussão geral, o STF se compromete a julgar o mérito da questão discutida no recurso, e a decisão que vier a ser tomada deverá servir de orientação para as demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes. O relator […]
- [RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1387795 - é possível a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista?](https://luizguedes.adv.br/recurso-extraordinario-1387795-e-possivel-a-inclusao-de-empresa-integrante-de-grupo-economico-em-execucao-trabalhista/): No dia 19/02/2025 será dado prosseguimento ao julgamento do Recurso Extraordinário 1387795, no qual se decidirá da possibilidade de inserção de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que a empresa tenha participado do processo de conhecimento. Foi reconhecida a repercussão geral à matéria, gerando o Tema 1232. Foi interposto recurso extraordinário contra Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho – TST, o qual entendeu ser possível a inclusão da empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, mesmo que a empresa não tenha participado do processo de conhecimento. Eis, em síntese, as alegações da parte recorrente: “entendeu o C. […]
- [Teto do INSS em 2025](https://luizguedes.adv.br/teto-do-inss-em-2025/): De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, o teto do INSS passa a ser de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete Reais e quarenta e um centavos). Abaixo, o link para acesar a portaria referida: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-6-de-10-de-janeiro-de-2025-606526848
- [Imposto de Renda no Brasil: uma viagem no tempo e a realidade atual.](https://luizguedes.adv.br/imposto-de-renda-no-brasil-uma-viagem-no-tempo-e-a-realidade-atual/):                 Quando falamos em Imposto de Renda -IR no Brasil, podemos imaginar que esse imposto sempre existiu, isto é, que existe desde o descobrimento do país pelos navegadores portugueses.                 No entanto, a história do Imposto de Renda no Brasil é relativamente recente, remontando ao início do século XX.  A seguir abordarei um pouco da origem do imposto para pessoas físicas, suas primeiras alíquotas e faixas de isenção, os contribuintes no momento da sua criação, entre outros pontos. A primeira lei do Imposto de Renda no Brasil (pessoa física)                 O marco legal que instituiu o Imposto de Renda sobre rendimentos […]
- [STJ nega desistência de ação alimentar por ser o réu pessoa com deficiência](https://luizguedes.adv.br/stj-reforca-prioridade-de-pessoa-com-deficiencia-e-nega-desistencia-de-acao-alimentar/): Decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ nega desistência de ação de oferecimento de alimentos para filha com síndrome de Down, destacando a necessidade de preservação do melhor interesse da pessoa com deficiência e da boa-fé processual. Trata-se do Recurso Especial nº 2.167.135-RJ, no qual o Relator, Ministro Moura Ribeiro, afirmou que a regra contida no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil – CPC, deve ser mitigada em casos que envolvam direitos fundamentais. O que diz a regra do art. 485, §4º, do CPC? O art. 485, §4º, do CPC, permite que o autor desista da ação antes […]
- [Valor do salário mínimo em 2025](https://luizguedes.adv.br/valor-do-salario-minimo-em-2025/): O valor do salário mínimo, a partir de 01/01/2025, é de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito Reais), de acordo com Decreto Presidencial nº 12.342/2024. A variação de R$ 106,00 (cento e seis Reais) é no patamar de 7,5% em relação ao anterior, de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze Reais). Link para o decreto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12342.htm Texto abaixo do Decreto: Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.342, de 30.12.2024 – D.O.U.: 31.12.2024. Ementa Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe […]
- [STF reconhece direito à licença parental de servidores públicos civis e militares de quatro Estados](https://luizguedes.adv.br/stf-reconhece-direito-a-licenca-parental-de-servidores-publicos-civis-e-militares-de-quatro-estados/): O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu o direito à licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas também nos casos de guarda ou adoção, consoante os respectivos regimes jurídicos. O mesmo período foi assegurado ao pai solo, biológico ou adotante. A decisão foi unânime e ocorreu na sessão virtual concluída em 13/12/2024, que julgou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs que versaram sobre leis do Estado de Roraima (ADI 7520), Paraná (ADI 7528), Alagoas (ADI 7542) e Amapá (ADI 7543). Importante destacar que a decisão abarca servidores públicos civis e militares. Link para a notícia no site do […]
- [Alteração da Lei dos Resíduos - 07/01/2025](https://luizguedes.adv.br/alteracao-da-lei-dos-residuos-07-01-2025/): A Lei nº 15.088, de 6 de janeiro de 2025, altera a lei de Resíduos Sólidos para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos. O art. 1º da Lei nº 15.088/2025, alterou o art. 49 da Lei nº 12.305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. § 1º É ressalvada da proibição prevista no caput deste artigo a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra […]
- [STF libera pagamento de emendas parlamentares](https://luizguedes.adv.br/stf-libera-pagamento-de-emendas-parlamentares/): O ministro Flávio Dino, de acordo com notícias do site do Supremo Tribunal Federal – STF, liberou o pagamento de emendas parlamentares. São três tipos de emendas: RP9 (menda de relator), RP8 (emendas de comissão) e emendas PIX. Para a liberação, é necessário o atendimento das regras constitucionais relativas à transparência, à rastreabilidade e ao controle público. A decisão monocrática ainda será apreciada pelo Plenário em sessão virtual extraordinária, cujo início começou às 18 horas do dia 02/12/2024 e terminará no dia 03/12/2024 (às 23h59min). O relator definiu vários critérios, entre eles a indicação do autor e do beneficiário final dos […]
- [PEC da alforria: do que se trata?](https://luizguedes.adv.br/pec-da-alforria-do-que-se-trata/): Nos últimos dias ganhou destaque a PEC 4×3, de autoria da Deputada Federal Erika Hilton, do Psol-SP. A proposta angariou assinaturas de quase 200 parlamentares. O mínimo necessário é de 171 assinaturas. Em resposta à PEC da jornada 4×3, foi apresentada pelo Deputado Federal Maurício Marcon, do Podemos-RS, uma PEC intitulada de “PEC da alforria”. Até o dia 13/11/2024, essa PEC tinha a assinatura de 63 Deputados. Qual a proposta alternativa? A proposta visa alterar o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, prevendo a possibilidade da adoção de uma jornada de trabalho flexível baseada em horas trabalhadas, podendo ser diária, […]
- [PEC do fim da escala 6x1: será realmente benéfica?](https://luizguedes.adv.br/pec-do-fim-da-escala-6x1-sera-realmente-benefica/): No dia 11/11/2024 havia 134 assinaturas de deputados para a proposição da PEC que visa o fim da escala de 6×1 na jornada de trabalho do brasileiro. Necessário ter pelo menos 171 assinaturas dos 513 deputados federais. Como funciona hoje? Hoje, a cada seis dias trabalhados, o trabalhador tem direito a um dia de repouso remunerado, de preferência aos domingos, conforme previsão contida no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal. Como ficará se a PEC for aprovada? Se a PEC tramitar e for aprovada, a cada quatro dias de trabalho, o trabalhador terá direito a três dias de repouso remunerado, […]
- [STF VALIDOU REGRAS QUE LIMITARAM PERÍODO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE – SAIBA COMO FICOU.](https://luizguedes.adv.br/stf-validou-regras-que-limitaram-periodo-de-pagamento-de-pensao-por-morte-saiba-como-ficou/):                Em 18 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal – STF validou as normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso.                O julgamento foi proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10, intentada pelo partido Solidariedade contra Medida Provisória editada pela então Presidente Dilma Rousseff. Alterações julgadas constitucionais pelo STF                Quanto à pensão por morte, se o relacionamento (casamento ou união estável) tiver durado menos de dois anos, a pensão por morte será paga por apenas quatro […]
- [STF define critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS: como será a partir de agora?](https://luizguedes.adv.br/stf-define-criterios-para-a-concessao-judicial-de-medicamentos-nao-incorporados-ao-sus-como-sera-a-partir-de-agora/):           O Supremo Tribunal Federal – STF concluiu recentemente (setembro de 2024) o julgamento do Tema 6, cujo mérito do RE 566471 foi julgado em março de 2020.           No julgamento, o STF definiu os critérios que devem ser observados pelo magistrado ao analisar o pedido de concessão de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, porém que não estejam incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS.           Nesses casos, o autor deve comprovar na ação judicial, entre outros requisitos, os seguintes:           Os requisitos são cumulativos, isto é, precisam estar todos presentes para que o magistrado […]
- [Como evoluiu o orçamento do governo federal ao longo dos últimos 3 anos? Por que eu preciso saber disso?](https://luizguedes.adv.br/como-evoluiu-o-orcamento-do-governo-federal-ao-longo-dos-ultimos-3-anos-por-que-eu-preciso-saber-disso/): O cidadão paga tributos diariamente, seja na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Você já parou para pensar em como esse dinheiro é gasto? Provavelmente não. Pensando nisso, elaborei alguns gráficos que demonstram a repartição do orçamento do governo federal nos anos de 2021, 202, 2023 e 2024. Os gráficos foram elaborados com dados oficiais, levando em consideração os itens aprovados para o orçamento dos respectivos anos. Não se analisou a efetiva execução do orçameno. Assim, para começar, vamos verificar o orçamento do ano de 2024: Um simples olhar revela que grande parte do orçamento de 2024 […]
- [Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de capital fechado](https://luizguedes.adv.br/socios-nao-podem-ser-responsabilizados-por-dividas-de-s-a-de-capital-fechado/): A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu que os sócios de uma sociedade anônima não podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade empresária sem que haja provas concretas de que as dívidas resultaram de culpa ou de dolo dos sócios. A execução trabalhista, em primeiro grau, foi direcionada para os sócios, após o inadimplemento da obrigação contida no título executivo judicial. O TRT da 3ª região manteve a desconsideração. A Primeira Turma do TST observou que as sociedades anônimas, tanto de capital aberto, quanto de capital fechado, são regidas pela Lei nº 6.404/76. De acordo com a […]
- [Banco Safra pede penhora de Bitcoin em processo judicial: isso é possível?](https://luizguedes.adv.br/banco-safra-pede-penhora-de-bitcoin-em-processo-judicial-isso-e-possivel/):             Foi publicada uma notícia interessante que envolve processo judicial e Bitcoin. O Banco Safra, em um processo judicial, requereu o bloqueio dos Bitcoins do devedor. Pedido esse que foi indeferido porque a Juíza do caso fundamentou que se tratava de uma tarefa impossível de ser realizada, pois a transferência dos Bitcoins da carteira do devedor para uma carteira à disposição do Juízo dependeria exclusivamente da boa vontade do devedor.             O pedido formulado pelo Safra demonstra o grau de ignorância sobre o funcionamento do Bitcoin de grande parte dos profissionais do Direito. Muitos pensam que há uma entidade central que […]
- [Bitcoin deve ser tratado como ouro e petróleo?](https://luizguedes.adv.br/bitcoin-deve-ser-tratado-como-ouro-ou-como-petroleo/): Parece haver uma dificuldade dos reguladores estatais na regulação do Bitcoin. A dificuldade reside na classificação do ativo, se deve ser considerado como moeda ou como outro tipo de ativo. O CEO da Cantor Fitzgerald, Howard Lutnick, sugere tratar o Bitcoin como commodity. De acordo com a reportagem da Livecoins publicada no dia 30/09/2024, o bilionário Howard Lutnick se mostrou pró-Bitcoin, entrando no rol de CEOs que ultimamente têm reconhecido e declarado para o mercado as qualidades do ativo digital. Howard Lutnick parece ter alguma ressalva com as criptomoedas, mas não em relação ao Bitcoin, que o equipara ao ouro ou […]
- [Notícias do STF - STF aplica multa diária de R$ 5 milhões ao X por descumprimento de decisão judicial](https://luizguedes.adv.br/noticias-do-stf-stf-aplica-multa-diaria-de-r-5-milhoes-ao-x-por-descumprimento-de-decisao-judicial/): STF aplica multa diária de R$ 5 milhões ao X por descumprimento de decisão judicial “O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou multa diária de R$ 5 milhões à X Brasil Internet Ltda pelo descumprimento de ordem judicial, estabelecida pelo Tribunal, que suspendeu a operação da plataforma no Brasil. A decisão impõe responsabilidade solidária à Starlink, que responderá subsidiariamente caso a X não realize o pagamento. A determinação se deu na Petição (PET) 12404, e a cobrança vale a partir desta quinta-feira (19/09), data em que o edital com a intimação das partes foi publicado no Diário Oficial. […]
- [Você tem dinheiro esquecido no banco? Corra para não perdê-lo. Saiba o que fazer!](https://luizguedes.adv.br/voce-tem-dinheiro-esquecido-no-banco-corra-para-nao-perde-lo-saiba-o-que-fazer/): O Presidente da República sancionou lei aprovada no Congresso que autoriza a União Federal, através do Tesouro Nacional, expropriar valores considerados esquecidos nas contas bancárias. Essa notícia tem ecoado nos jornais e na internet. A Lei no. 14.973, de 16 de setembro de 2024, foi sancionada com alguns vetos. Dentre os diversos temas contidos, há um que pode interessar diretamente a você. Trata-se do ponto relacionado aos denominados “recursos esquecidos”. De acordo com o art. 45, caput, os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram atualizados na forma da Resolucao do Conselho Monetário Nacional n […]
- [Itaú tem criptoativos em seu balanço?](https://luizguedes.adv.br/itau-tem-criptoativos-em-seu-balanco/): O Itaú Unibanco Holding S.A. divulgou o resultado do 2º trimestre de 2024 – 2T24, reportando resultado recorrente gerencial de R$ 10,072 bilhões, um aumento de 3,1% em relação ao trimestre anterior. Na composição dos ativos do balanço tem um aspecto interessante, que pode demonstrar uma tendência no mercado financeiro tradicional. A inserção de ativos digitais criptografados. Em 31/12/2023 não havia registro desses ativos e em 30/06/2024 aparece registro de 1.725 ativos digitais criptografados. Não há menção de quais ativos específicos seriam esses, se ETH, BTC ou outro criptoativo. O informativo para investidores do Itaú define ativo digital criptografado como sendo […]
- [As externalidades da decisão que suspendeu o X no território brasileiro](https://luizguedes.adv.br/as-externalidades-da-decisao-que-suspendeu-o-x-no-territorio-brasileiro/): As redes sociais desempenham um papel importante na comunicação e na informação das pessoas e empresas. Através delas, diversas marcas se comunicam com seu público, com a sua clientela, bem como pessoas se informam sobre os mais diversos assunto, desde notícias políticas a notícias econômicas e científicas. Atualmente, quando alguém quer se informar, não liga a televisão, acessa uma das redes sociais. E a rede social mais dinâmica em termos de transmissão de notícias é o X. Por essa razão, é fácil compreender o impacto que a suspensão do X está causando em milhões de usuários da plataforma no Brasil. De […]
- [Presidente da República pode ficar com os presentes recebidos durante o mandato?](https://luizguedes.adv.br/presidente-da-republica-pode-ficar-com-os-presentes-recebidos-durante-o-mandato/): Uma dúvida tem sido veiculada nos meios de comunicação há alguns anos. E essa dúvida versa sobre a possibilidade ou não do Presidente da República de ficar com os presentes recebidos durante o mandato. O Tribunal de Contas da União – TCU, ao analisar a representação apresentada por parlamentar federal contra o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em sessão plenária do dia 07/08/2024, julgou improcedente a referida representação, afirmando que não há diploma legal que caracterize os presentes recebidos pelo Presidente como bens públicos. De acordo com o Ministro Jorge Oliveira, “não pode o controle externo, na ausência de lei […]
- [Por que o consumidor não pode usar ele mesmo a bomba de combustível no Brasil?](https://luizguedes.adv.br/por-que-o-consumidor-nao-pode-usar-ele-mesmo-a-bomba-de-combustivel-no-brasil/): Você já parou para pensar o motivo pelo qual o consumidor brasileiro não pode utilizar ele mesmo a bomba de combustível? Ao contrário da prática corrente nos Estados Unidos da América, onde ocorre o auto-atendimento, no Brasil não se encontra posto de combustível com serviço semelhante. Essa diferença seria meramente cultural ou existe algum impedimento legal para tanto? No Brasil é proibido por lei o auto-serviço, pelo consumidor, nos postos de combustíveis. A Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento em todo o território nacional. Quem descumprir a […]
- [Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha, decide STJ](https://luizguedes.adv.br/herdeiros-nao-respondem-por-divida-condominial-antes-da-partilha-decide-stj/):             De acordo com a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por débito do imóvel antes da conclusão da partilha de bens. A decisão foi unânime, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi.             A decisão foi proferida no REsp. 2.042.040, tendo a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR FALECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA INVENTARIANÇA DATIVA. PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES NAS AÇÕES TITULARIZADAS PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. REGRA […]
- [Rússia aprova lei para uso de criptos em transações internacionais: liberdade total?](https://luizguedes.adv.br/russia-aprova-lei-para-uso-de-criptos-em-transacoes-internacionais-liberdade-total/):             Após o início do conflito entre Rússia e Ucrânia, iniciado por aquela, que insiste em não classificar o ato como guerra, a Rússia vem sofrendo sanções de diversos países do ocidente. Isso a fez se aproximar mais da China, Índia e Turquia para a realizações de transações comerciais.             O uso do sistema SWIFT pela Rússia não é mais possível, diante das sanções. Recentemente, no final de julho de 2024, o Estado russo aprovou legislação para regulamentar o uso de criptomoedas em transações financeiras internacionais. As criptos estarão sujeitas aos mesmos regulamentos que moedas estrangeiras.             A chamada legalização do […]
- [O uso e porte de drogas ficou liberado com a decisão do Supremo?](https://luizguedes.adv.br/o-uso-e-porte-de-drogas-ficou-liberado-com-a-decisao-do-supremo/):             Tem repercutido na mídia a notícia do julgamento do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em junho de 2024, que teria liberado o consumo de drogas no território nacional.             O uso e porte de drogas foi liberado no Brasil pelo Supremo?             Trata-se do julgamento do Recurso Extraordinário 635659, com repercussão geral, que gerou o Tema 506.             A controvérsia abarcou a aplicação do art. 28 da Lei n 11.343/2006 (Lei de Drogas), que tem penas alternativas para a compra, porte, transporte ou guarda e drogas para consumo pessoal. Também estão sujeitos às mesmas penas quem semear, cultivar ou colher plantas […]
- [As cheias do Rio Grande do Sul ameaçam também a sobrevivência da liberdade de expressão?](https://luizguedes.adv.br/as-cheias-do-rio-grande-do-sul-ameacam-tambem-a-sobrevivencia-da-liberdade-de-expressao/):             Tenho observado, após os primeiros dias do desastre ocorrido no Rio Grande do Sul, vozes[1], sobretudo de outros Estados da federação, ressurgindo em coro e apresentando como solução para as ditas fake news a regulação da internet, mais precisamente das redes sociais. As vozes que ecoam a necessidade da aludida regulação afirmam que as notícias consideradas, por elas, mentirosas, atrapalham o esforço no resgate das vítimas. Além de mencionar a necessidade regulatória, enfatizam que tal regulação precisa ser feita imediatamente.             Preocupa-me o apelo à emoção para tratar de assunto sensível e importante para a sociedade civil. A emoção faz […]
- [O imposto do pecado: o que é isso?](https://luizguedes.adv.br/o-imposto-do-pecado-o-que-e-isso/):             A reforma tributária, cuja regulamentação foi enviada para a Câmara dos Deputados em 25/04/2024 pelo Poder Executivo federal, está tramitando sob a rubrica PLP 68/24[1]. Nela há algo pitoresco para a população, que ficou conhecido como “imposto do pecado”. Trata-se do Imposto Seletivo – IS, previsto a partir do art. 393 do PLP 68/24.             Aqui está inserida a ideia de extrafiscalidade do tributo, pois, segundo a doutrina do Direito Tributário, o tributo pode ter, além do aspecto meramente fiscal, o elemento extrafiscal, ou seja, que vai além da função arrecadatória, induzindo comportamentos nos agentes econômicos. Por exemplo, se a […]
- [Caso Joca. Casuísmo legislativo?](https://luizguedes.adv.br/caso-joca-casuismo-legislativo/): Foi bastante noticiado o caso da morte de um animal de estimação de nome Joca nos últimos dias. Por erro da companhia aérea, o cão foi enviado para a cidade de Fortaleza, no Ceará, quando deveria ter sido transportado para a cidade de Sinop, no Mato Grosso. Trata-se de um vício no fornecimento do serviço, pelo qual a companhia aérea responde pelos danos causados, de acordo com o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessária a prova da culpa (impruduência, imperícia ou negligência), bastando demonstrar o dano provocado pelo agente […]
- [A escravidão que poucos percebem](https://luizguedes.adv.br/a-escravidao-que-poucos-percebem/):             A escravidão foi abolida no Brasil em 13 de maio de 1888 pela Lei Áurea, assinada pela princesa Isabel. O Brasil foi o último país a abolir a escravidão da população negra no ocidente.             Aprendemos nos bancos escolares e universitários que a partir daquele momento a escravidão foi abolida. Será isso verdade? Em parte, sim. Porém, hoje no Brasil existe uma escravidão que poucos percebem, silenciosa e que aprisiona grande parte da população, inclusive você que está lendo este texto.             Neste momento você, leitor, deve estar discordando da minha afirmação, pois, como todos aprendemos, desde 13 de maio […]
- [Expectativas aumentam há um dia do quarto halving do Bitcoin.](https://luizguedes.adv.br/expectativas-aumentam-ha-um-dia-do-quarto-halving-do-bitcoin/):             O quarto halving do Bitcoin está sendo esperado para acontecer entre os dias 19 e 20 de abril de 2024. O evento chamado de halving acontece a cada 210 mil blocos, o que dá em média quatro anos, já que o intervalo de tempo entre cada bloco é de 10 minutos em média.             No código do Bitcoin está programado que a cada 210 mil blocos a emissão de novas moedas é reduzida pela metade. Assim, quando teve início a mineração, em 3 de janeiro de 2009, a cada bloco eram mineradas 50 unidades. O primeiro halving aconteceu em 28 […]
- [Polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial prévia?](https://luizguedes.adv.br/policia-pode-pedir-compartilhamento-de-dados-ao-coaf-sem-autorizacao-judicial-previa/): A pergunta acima formulada costuma ser feita com frequência quando se trata de situação em que a polícia requer, diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, sem prévia autorização judicial. A Reclamação 61944 questionava justamente isso e teve o seu julgamento realizado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, em 02/04/2024. A 1ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, rejeitar a reclamação, mantendo entendimento de que a polícia judiciária pode requerer, diretamente ao COAF e sem autorização prévia judicial, o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira. Na Reclamação 61944, […]
- [Prazos suspensos no STF em razão da Semana Santa](https://luizguedes.adv.br/prazos-suspensos-no-stf-em-razao-da-semana-santa/): Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 27 a 29 de março, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores. A determinação foi publicada na Portaria 325, de 29 de dezembro de 2023, editada pela Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal. Assim, os prazos processuais que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira subsequente, dia 1° de abril, seguindo previsão dos artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).  P.S.: […]
- [Existe porte ilegal de arma de fogo que não funciona?](https://luizguedes.adv.br/existe-porte-ilegal-de-arma-de-fogo-que-nao-funciona/): A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, absolver um indivíduo acusado de porte ilegal de arma, após constatar que a arma apreendida era inoperante e incapaz de disparar. Esse fato fez com que a acusação fosse considerada inadequada, já que a arma se enquadrava mais como um simulacro ou artefato obsoleto, não constituindo crime seu porte. Esta decisão se baseou em entendimentos jurídicos que distinguem entre armas efetivamente perigosas e aquelas sem capacidade de uso, ressaltando a importância da funcionalidade da arma para a configuração do crime de porte ilegal. Num caso avaliado pela Segunda Turma do […]
- [Receita Federal apresentou as novidades do IRPF 2024](https://luizguedes.adv.br/receita-federal-apresentou-as-novidades-do-irpf-2024/): A Receita Federal divulgou, na última quarta-feira (06), os detalhes e inovações relativas à Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para o ano de 2024, abrangendo o ano-base de 2023. Com uma expectativa de receber cerca de 43 milhões de declarações, este ano sinaliza uma evolução importante na interação dos cidadãos brasileiros com o órgão fiscalizador. A partir de 12 de março, os contribuintes terão acesso ao programa do IRPF 2024 e à declaração pré-preenchida, devendo submeter suas declarações até o dia 31 de maio. Entre as principais atualizações, destaca-se o reajuste dos critérios de obrigatoriedade para a […]
- [Receita Federal disponibiliza programa do IRPF 2024](https://luizguedes.adv.br/receita-federal-disponibiliza-programa-do-irpf-2024/): A Receita Federal disponibilizou hoje, 12/03/2024, o programa do IRPF 2024. O contribuinte tem, ainda, a possibilidade de fazer a declaração on line pelo e-cac. Eis o link para baixar o programa: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf Funciona nos sistemas operacionais Windows, MacOs e Linux. Prazo final para a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física em 2024: 31 de maio.
- [A partir de quando poderá ser instituído o Imposto Seletivo previsto na Reforma Tributária?](https://luizguedes.adv.br/a-partir-de-quando-podera-ser-instituido-o-imposto-seletivo-previsto-na-reforma-tributaria/): A Reforma Tributária, efetivada pela EC 132/2023, previu, no art. 153, VIII, da CF/88, a possibilidade de instituição do denominado Imposto Seletivo. Eis o teor do mencionado inciso VIII: VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Assim, com fundamento na extrafiscalidade dos tributos, a União Federal poderá instituir impostos sobre “rodução, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. Essa instituição será feita através de Lei Complementar. Uma pergunta que sempre é feita é sobre o momento a […]
- [Armas e munições são excluídas do ‘imposto do pecado’ na reforma tributária promulgada](https://luizguedes.adv.br/armas-e-municoes-sao-excluidas-do-imposto-do-pecado-na-reforma-tributaria-promulgada/): A reforma tributária aprovada no final de 2023 previu o Imposto Seletivo – IS, conhecido como o “imposto do pecado”, pois poderá ser instituído sobre produtos e serviços não considerados como essensicias pela autoridade tributante. A reforma tributária foi efetivada através da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. A EC 132/2023 inseriu o inciso VIII ao art. 153 da União Federal, prevendo ser da competência da União Federal a instituição de impostos sobre: VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. No […]
- [Pessoas acima de 70 anos podem escolher o regime de bens do casamento ou da união estável?](https://luizguedes.adv.br/pessoas-acima-de-70-anos-podem-escolher-o-regime-de-bens-do-casamento-ou-da-uniao-estavel/):           O Código Civil[1] brasileiro, de10 de janeiro de 2002, estipula, no art. 1.641, II, que é obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos de idade. A redação do inciso II do mencionado artigo foi dada pela Lei nº 12.344/2010.           A redação do dispositivo legal é bastante clara e não resta dúvida. Pelo art. 1.641, II, do Código Civil, é obrigatória a adoção do regime de separação de bens no casamento que pelo menos um dos contraentes tenha mais de setenta anos.           O Código Civil anterior[2] (de 1916) tinha uma disposição […]
- [2024 e a reforma tributária: o impacto será positivo?](https://luizguedes.adv.br/2024-e-a-reforma-tributaria-o-impacto-sera-positivo/):            Inicia-se mais um ano e as pessoas costumam estar esperançosas em um futuro melhor, prometendo a si mesmas que implementarão tudo aquilo que não conseguiram tirar do plano das intenções em 2023. A atmosfera das festas de final de ano ainda não se esvaiu e podemos ver rostos alegres pelas ruas, em especial daqueles que estão aproveitando as suas férias e se preparando para o carnaval.             Porém, a expectativa de um futuro venturoso pode estar ameaçada pela economia, que, ao que tudo indica, poderá enfrentar desafios internos e externos. No plano internacional, vai depender, dentre outros fatores, dos […]
- [Transparência Tecnológica: A Era das Superfícies Inteligentes Chegou!](https://luizguedes.adv.br/transparencia-tecnologica-a-era-das-superficies-inteligentes-chegou/): A empresa alemã Zeiss, desenvolveu um tecnologia inovadora, apresentada na CES 2024. Essa tecnologia, denominada “Multifuncional Smart Glass”, permite transformar qualquer superfície transparente em uma tela interativa. A tecnologia baseia-se em uma película de polímero fina, que pode ser aplicada em superfícies de vidro como janelas de edifícios e veículos, mantendo mais de 92% de transparência. Esta película não só permite a projeção de informações e conteúdo de vídeo, mas também oferece funcionalidades como detecção, iluminação e filtragem. A Zeiss planeja aplicar essa tecnologia em diversos campos, como no mercado automotivo, onde poderá exibir dados importantes diretamente no para-brisa dos veículos. […]

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- [Holding Familiar e Planejamento Sucessório em João Pessoa](https://luizguedes.adv.br/planejamento-patrimonial-sucessorio-joao-pessoa/): Proteja seu patrimônio e evite disputas de família amanhã Quem construiu um patrimônio ao longo da vida quer duas coisas: protegê-lo enquanto vive e garantir que ele passe aos filhos sem brigas nem impostos desnecessários. Como advogado de planejamento patrimonial e sucessório em João Pessoa, estruturo a sua sucessão em vida — com economia tributária, segurança jurídica e paz para a família. Sou Luiz Guedes da Luz Neto, advogado inscrito na OAB/PB nº 11.005, mestre e doutor em Direito, com mais de 20 anos de experiência. Como posso ajudar você e sua família Holding familiar — criação de uma empresa para […]
- [Advogado Tributário em João Pessoa](https://luizguedes.adv.br/advogado-tributario-joao-pessoa/): Pague o imposto certo — nem mais, nem menos A carga tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo, e a maioria das empresas paga mais do que deveria simplesmente por falta de planejamento. Como advogado tributário em João Pessoa, ajudo empresas e empresários a reduzir impostos dentro da lei, se defender de cobranças indevidas e se preparar para a Reforma Tributária. Sou Luiz Guedes da Luz Neto, advogado inscrito na OAB/PB nº 11.005, mestre e doutor em Direito, com mais de 20 anos de atuação. Como posso ajudar você Planejamento tributário preventivo — escolha do regime (Simples, Lucro Presumido […]
- [Advogado de Direito Empresarial em João Pessoa](https://luizguedes.adv.br/advogado-direito-empresarial-joao-pessoa/): Segurança jurídica para a sua empresa, do primeiro contrato ao crescimento Abrir e manter uma empresa no Brasil envolve uma teia de decisões jurídicas que, se mal resolvidas, viram prejuízo lá na frente: um contrato mal redigido, uma sociedade sem regras claras, uma dívida que respinga no patrimônio dos sócios. Como advogado de Direito Empresarial em João Pessoa, meu trabalho é blindar sua empresa dessas armadilhas — de forma preventiva e em linguagem que você entende. Sou Luiz Guedes da Luz Neto, advogado inscrito na OAB/PB nº 11.005, mestre e doutor em Direito, com mais de 20 anos de experiência assessorando […]
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