A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional no Brasil foi fixado em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um Reais), representando um reajuste de 6,79% (ou R$ 103,00) em relação ao valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito Reais) vigente em 2025.
Base Legal do Reajuste
O valor do salário mínimo é definido anualmente pelo Governo Federal, com base na Lei nº 14.663/2023, que estabelece as regras para o reajuste. Essa norma legal prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado nos 12 meses anteriores, acrescido da variação do PIB nacional de dois anos antes. Para 2026, o cálculo considerou o INPC de 4,18% e o crescimento do PIB de 2024.
O texto integral da Lei nº 14.663/2023 pode ser acessado em: clique aqui.
Com base na Lei nº 14.663/2023, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.797, de 23/12/2025, que fixou o vlaor do salário mínimo de 2026, conforme acima informado. Link para o texto do decreto: clique aqui.
Impactos Práticos do Novo Valor
O reajuste afeta não apenas os salários dos trabalhadores, mas serve de referência para diversos benefícios e obrigações:
- Aposentadorias e pensões do INSS: Piso elevado para R$ 1.621,00.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): Valor integral ajustado ao novo mínimo.
- PIS/Pasep e Seguro-Desemprego: Recálculo proporcional ao piso nacional.
- DAS do MEI: Boleto mensal reajustado.
- Valores derivados: Diária de R$ 54,04 e hora de R$ 7,37.
Empresas e empregadores devem registrar o reajuste no eSocial, especialmente no eSocial Doméstico, para evitar irregularidades.
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