Advogado Empresarial em João Pessoa

{ "@context": "https://schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "headline": "STJ Aprova 28 Enunciados sobre Admissibilidade de Recursos", "description": "O STJ aprovou 28 enunciados sobre admissibilidade de recursos em encontro histórico. Saiba o que muda na prática para advogados e partes nos tribunais.", "author": { "@type": "Person", "name": "Luiz Guedes da Luz Neto", "jobTitle": "Advogado", "url": "https://luizguedes.adv.br/sobre/" }, "publisher": { "@type": "LegalService", "name": "À Luz do Direito", "url": "https://luizguedes.adv.br" }, "url": "https://luizguedes.adv.br/enunciados-stj-admissibilidade-recursos/" }, { "@type": "FAQPage", "mainEntity": [ { "@type": "Question", "name": "Os enunciados do STJ têm força de lei?", "acceptedAnswer": { "@type": "Answer", "text": "Não. Os enunciados do STJ não têm força de lei, mas orientam a interpretação dos tribunais inferiores sobre os requisitos de admissibilidade dos recursos. Na prática, o descumprimento dos critérios fixados nos enunciados leva à inadmissão do recurso especial." } }, { "@type": "Question", "name": "Os novos enunciados se aplicam a recursos já interpostos?", "acceptedAnswer": { "@type": "Answer", "text": "Em regra, os enunciados interpretativos têm aplicação imediata aos recursos em tramitação, salvo quando criam requisito novo que configure mudança de jurisprudência consolidada — hipótese que pode ensejar modulação, nos termos do art. 927, §3º do CPC/2015." } }, { "@type": "Question", "name": "Como os tribunais de origem devem aplicar os enunciados sobre admissibilidade?", "acceptedAnswer": { "@type": "Answer", "text": "Os tribunais estaduais e federais devem observar os enunciados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais (art. 1.030, CPC/2015). O descumprimento pode ensejar agravo em recurso especial (AREsp) ao STJ." } } ] } ] }

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