Imposto pago a mais é dinheiro que sai do caixa sem retorno, e imposto cobrado errado vira execução fiscal, bloqueio de conta e dor de cabeça. Sou Luiz Guedes da Luz Neto, advogado inscrito na OAB/PB nº 11.005, Mestre e Doutor em Direito pela UFPB, e há mais de 25 anos atuo como advogado tributário em João Pessoa para empresas, empresários e famílias daqui e de todo o Brasil. Meu trabalho tem dois lados: prevenir, organizando a carga tributária dentro da lei, e defender, quando a cobrança já chegou.

Neste texto
Para quem é o trabalho do advogado tributário
Como advogado tributário, atendo em geral três perfis. O primeiro é o da empresa que cresceu e precisa saber se o regime tributário atual ainda faz sentido. O segundo é o do empresário que recebeu um auto de infração, uma notificação ou uma citação em execução fiscal e precisa decidir o que fazer nos prazos. O terceiro é o da empresa que suspeita ter pago tributo a mais em anos anteriores e quer saber se há valor a recuperar.
Também atendo pessoas físicas em questões tributárias ligadas ao patrimônio, como o imposto sobre doações e heranças, que conecto ao planejamento patrimonial e sucessório.
Planejamento tributário preventivo
Planejamento tributário é a escolha lícita do caminho menos oneroso para uma operação ou para a empresa como um todo. Não se confunde com sonegação, que é fraude. O ponto de partida costuma ser o regime de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. O Simples tem limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões, mas nem sempre é o mais barato, principalmente para empresas com margem alta ou com muitas despesas dedutíveis.
Na prática, comparo os três regimes com os números reais da empresa, não com médias de mercado. Olho para faturamento, margem, folha, natureza da atividade e perfil dos clientes. Este último pesa cada vez mais: com a Reforma Tributária, a escolha do regime passou a influenciar o crédito que o seu cliente empresarial aproveita nas compras que faz de você. Expliquei o assunto em detalhe no artigo sobre o prazo do Simples Nacional em 2027 e a escolha entre recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS.
O planejamento também alcança operações específicas: reorganização societária, distribuição de lucros, contratos com prestadores e a estrutura de holdings. Tudo com base em lei, jurisprudência e documentos que resistam a uma fiscalização.
Advogado tributário na defesa em execução fiscal
A execução fiscal é a ação pela qual a Fazenda Pública cobra judicialmente um débito inscrito em dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/1980. Ela pode levar a penhora de bens e bloqueio de contas bancárias, e os prazos são curtos. Os embargos à execução, por exemplo, têm prazo de 30 dias e, em regra, exigem que o débito esteja garantido.
Existem outros caminhos. A exceção de pré-executividade permite alegar, sem garantia, matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exigem produção de prova, como a prescrição (Súmula 393 do STJ). Cada caso pede uma análise própria: a Certidão de Dívida Ativa, o prazo entre o lançamento e a cobrança, a legitimidade de quem foi incluído como devedor e o valor cobrado. Há ainda discussões sobre honorários, como a que tratei no artigo sobre honorários em execução fiscal paga antes da citação.
Quando o redirecionamento atinge sócios ou administradores, avalio os requisitos legais para que isso aconteça. Para o tema relacionado da responsabilização de sócios em geral, veja o artigo sobre a desconsideração da personalidade jurídica e o Tema 1.210 do STJ.
Impugnação de autos de infração
Quando a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba ou uma prefeitura lavra um auto de infração, o contribuinte pode se defender ainda na esfera administrativa. No processo administrativo federal, a impugnação deve ser apresentada em 20 dias úteis, contados da data em que for feita a intimação da exigência (Decreto nº 70.235/1972, art. 15, com a redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026). Cada ente tem regras e prazos próprios, e por isso a primeira providência é identificar quem autuou e qual a data da ciência.
A defesa administrativa serve para reduzir ou anular a autuação, mas também para formar o processo que poderá ser levado ao Judiciário. Por isso, cuido para que a impugnação seja completa desde o início, com a prova documental e as teses que poderão ser aproveitadas depois.
Advogado tributário para recuperação de créditos
Empresas pagam tributo indevido ou em valor maior que o devido com mais frequência do que se imagina. Isso acontece por erro de apuração, por tese jurídica reconhecida depois pelos tribunais ou por pagamento em duplicidade. O prazo para pedir a restituição ou a compensação é, em regra, de cinco anos (art. 168 do CTN), então o tempo corre contra quem espera.
No trabalho de recuperação, faço primeiro um diagnóstico: separo o que é tese consolidada do que é discussão aberta, estimo o valor com base nos documentos fiscais e explico os riscos de cada caminho (pedido administrativo, compensação ou ação judicial). Não prometo resultado. Prometo clareza sobre o que existe de fato a recuperar e quanto isso custa de se buscar.
Reforma Tributária: IBS e CBS
A Reforma Tributária do consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, substitui gradualmente tributos conhecidos. A CBS passa a ser cobrada em 2027 no lugar do PIS e da Cofins, e o IBS substitui o ICMS e o ISS ao longo de uma transição que termina em 2033. Na prática, o que muda primeiro é a operação: notas fiscais, apuração, sistemas e contratos. Veja o resumo de o que já vale em 2026 e a análise sobre o que a prorrogação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 realmente alterou.
O que faço aqui é diagnóstico e adequação: onde a sua empresa será afetada, quais contratos precisam de cláusula de repasse de tributos e qual regime tende a ser mais vantajoso na nova estrutura.
Atuação do advogado tributário em João Pessoa e na Paraíba
Trabalho com as instâncias que o contribuinte paraibano enfrenta no dia a dia: a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba e a Procuradoria-Geral do Estado, as prefeituras (ISS e IPTU), a Justiça Federal na Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal de Justiça da Paraíba. Atendo presencialmente em João Pessoa e, por videoconferência, empresas de qualquer estado.
Como funciona o atendimento com o advogado tributário
- Conversa inicial. Você me conta a situação e leva os documentos principais: contrato social, últimas apurações, notificações, autos ou intimações recebidas.
- Diagnóstico. Analiso os documentos e apresento os caminhos possíveis, o custo de cada um, o prazo e o risco. Você decide com informação completa.
- Execução. Atuo na defesa, no pedido ou na reorganização escolhidos, e informo cada movimentação relevante em linguagem clara.
Os honorários dependem da complexidade e do formato de contratação; expliquei os critérios no guia quanto custa um advogado empresarial. Para entender a divisão de papéis entre os profissionais, veja também advogado tributarista ou contador.
Sobre o advogado tributário em João Pessoa
Luiz Guedes da Luz Neto é advogado (OAB/PB nº 11.005), Mestre e Doutor em Direito pela UFPB, professor e pesquisador, com artigos científicos publicados. Atua há mais de 25 anos em Direito Empresarial, Tributário e Planejamento Patrimonial. Conheça a trajetória completa.
Artigos sobre direito tributário
Textos publicados no blog sobre o assunto:
- Aluguel de Imóvel na Reforma Tributária: o Que Muda
- Herdeiro Responde por Dívida Tributária Antes da Partilha?
- Simples Nacional 2027: dá para cancelar a opção até 20/12?
- Planejamento tributário para 2027: o que o empresário deve revisar antes de dezembro
- Reforma tributária: juiz afasta inclusão de IBS e CBS na base do ICMS por falta de previsão legal
- Herança não é renda: Justiça Federal afasta IR sobre valorização de bens no espólio
Perguntas frequentes sobre advogado tributário
Qual regime tributário é melhor para a minha empresa?
A resposta curta é: depende do faturamento, da margem, da folha e do perfil dos clientes. O Simples Nacional nem sempre é o mais barato. A forma segura de responder é simular os três regimes com os números reais da empresa e, a partir de 2027, considerar também o efeito do IBS e da CBS sobre o crédito dos seus clientes.
O que é planejamento tributário e é legal?
É legal quando se baseia em atos reais, com finalidade econômica e dentro da lei. Planejamento tributário é escolher o caminho lícito de menor custo. Sonegação, que é omitir ou fraudar informação para pagar menos, é crime. Por isso, todo planejamento que desenho vem acompanhado dos documentos que o sustentam.
Recebi uma citação de execução fiscal. O que faço primeiro?
Verifique a data em que foi citado e procure orientação logo, porque os prazos são curtos. Os embargos têm prazo de 30 dias e, em regra, exigem garantia do débito. Dependendo do caso, também cabe exceção de pré-executividade, sem garantia, para matérias como prescrição. A estratégia certa depende da CDA e do histórico do débito.
Fui autuado pela Receita Federal. Ainda dá para reverter?
Na maioria dos casos há o que discutir. No processo administrativo federal, a impugnação tem prazo de 20 dias úteis, contados da intimação da exigência. Quanto mais cedo a análise começa, melhores as chances de anular ou reduzir a autuação, e de montar um processo que possa seguir ao Judiciário se necessário.
Posso recuperar tributo pago a mais nos últimos anos?
Pode ser que sim. O prazo para pedir restituição ou compensação é, em regra, de cinco anos. É preciso verificar se o pagamento foi mesmo indevido, em quais períodos e por qual via se recupera. Não há garantia de resultado, mas é possível dizer com clareza se existe valor a buscar.
A Reforma Tributária vai afetar a minha empresa?
Sim, em algum grau: todas as empresas que vendem produtos ou serviços serão afetadas. A CBS passa a ser cobrada em 2027 no lugar do PIS e da Cofins, e o IBS substitui o ICMS e o ISS até 2033. O que muda primeiro é a operação, e o que muda no bolso depende do seu regime e dos seus clientes.
Empresa do Simples Nacional precisa de advogado tributário?
Quando há autuação, dívida ativa, dúvida sobre exclusão do regime ou a decisão sobre o IBS e a CBS em 2027, sim. Para a rotina de apuração, o contador é o profissional certo; o advogado entra quando há interpretação da lei, discussão com o Fisco ou risco jurídico.
O sócio responde pelas dívidas tributárias da empresa?
Depende. A regra é que a pessoa jurídica responde pelos próprios débitos. Em hipóteses previstas em lei, a cobrança pode ser redirecionada a sócios ou administradores, e cada situação exige análise dos fatos e da jurisprudência. Quanto antes a questão for examinada, mais opções de defesa existem.
Você atende empresas de fora de João Pessoa?
Sim. Atendo presencialmente em João Pessoa e por videoconferência em todo o país. A análise documental e as audiências, quando permitidas, funcionam bem de forma remota.
Como agendar uma consulta?
Pelo botão de agendamento ou pelo WhatsApp (83) 99924-0910, de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h. Atendimento mediante agendamento.
Legislação de referência: Lei Complementar nº 214/2025 (IBS e CBS).
Veja também: advogado de Direito Empresarial em João Pessoa e holding familiar e planejamento sucessório.
Quer conversar com um advogado tributário sobre o seu caso?
Agende uma consulta e traga os documentos principais.
Conteúdo informativo, elaborado conforme o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto. Luiz Guedes da Luz Neto, OAB/PB 11.005.
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