STJ nega desistência de ação alimentar por ser o réu pessoa com deficiência

Decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ nega desistência de ação de oferecimento de alimentos para filha com síndrome de Down, destacando a necessidade de preservação do melhor interesse da pessoa com deficiência e da boa-fé processual.

Trata-se do Recurso Especial nº 2.167.135-RJ, no qual o Relator, Ministro Moura Ribeiro, afirmou que a regra contida no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil – CPC, deve ser mitigada em casos que envolvam direitos fundamentais.

O que diz a regra do art. 485, §4º, do CPC?

O art. 485, §4º, do CPC, permite que o autor desista da ação antes da apresentação da contestação pelo réu. Isto é, após a contestação, o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do promovido. Essa é a regra geral.

E o que ficou decidido no REsp. 2.167.135-RJ?

Ficou decidido que o art. 485, §4º, do CPC, não deveria ser aplicado de forma automática no caso, pois o processo não deve ser visto apenas como uma relação jurídica, “mas sim como algo que tem fins de grande relevância social e para a democracia”, de acordo com o relator.

E continua o relator:

“O direito de autor de desistir da ação não pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decisão de mérito e, com mais razão, quando a homologação da decisão seria prejudicial aos interesses de pessoa com deficiência (síndrome de down), cuja efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação e à sua dignidade devem ser assegurados com prioridade pelo Estado (art. 8º da Lei nº 13.146/2015)”.

Esse julgado pode se tornar paradigma para situações similares, que envolvam parte considerada vulnerável.

Além da aplicação do art. 8º da Lei nº 13.146/2015, os princípios norteadores do processo civil da duração razoável do processo e do direito à solução integral do mérito foram os fundamentos para a decisão proferida por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para acesso ao Informativo de Jurisprudência no qual consta a Ementa do Julgado.

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Os dados do julgamento

O REsp 2.167.135-RJ foi julgado pela Terceira Turma do STJ, por unanimidade, em 10/12/2024, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, e divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 837 (17/12/2024). O processo tramita em segredo de justiça. O pedido de desistência foi apresentado antes da contestação, mas depois da fixação de alimentos provisórios, e a beneficiária era uma filha com síndrome de Down.

Por que a regra do CPC foi mitigada

A decisão se apoiou no art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que atribui ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, e nos princípios norteadores do processo civil. Nesse contexto, a regra que permite desistir da ação antes da contestação (art. 485, §4º, do CPC) não foi aplicada de forma automática.

Alcance e limites

É uma decisão de turma, em caso concreto sob segredo de justiça. Não significa que uma ação de alimentos nunca possa ser desistida, mas indica que o pedido de desistência pode ser negado quando prejudicar os interesses de pessoa com deficiência que seria beneficiada.

Fontes: STJ, Informativo de Jurisprudência nº 837; Dizer o Direito, comentário ao julgado. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.