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Tag: Lei

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janeiro 7, 2025

Alteração da Lei dos Resíduos – 07/01/2025

A Lei nº 15.088, de 6 de janeiro de 2025, altera a lei de Resíduos Sólidos […]

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Luiz Guedes da Luz Neto — Advogado · OAB/PB 11.005
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