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Indulto natalino e comutação de penas – dezembro de 2023
Transcreve-se, abaixo, o Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concede indulto natalino […]
Julgamento sobre critérios objetivos na análise da justiça gratuita pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça, através da Corte Especial, iniciou o julgamento do Tema 1.178 para […]