A partir de quando poderá ser instituído o Imposto Seletivo previsto na Reforma Tributária?
A Reforma Tributária, efetivada pela EC 132/2023, previu, no art. 153, VIII, da CF/88, a possibilidade […]
Dia: 15 de fevereiro de 2024
© 2025 À LUZ DO DIREITO. Created with ❤️ using WordPress and Virtuai theme.