Supremo anula regra estadual que permitia a entrada automática de recém-nascidos nos planos de saúde dos pais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular a previsão da Lei nº 5.980/2022 do […]
CNJ Reafirma Proibição de Exigir Certidões Negativas para Registro de Imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou novamente que cartórios e tribunais brasileiros estão proibidos de […]