STF Exclui Crédito Presumido de ICMS da Base do PIS/Cofins: Entenda o Tema 843

Se a sua empresa recebe crédito presumido de ICMS como incentivo fiscal estadual, o Supremo Tribunal […]

Luiz Guedes da Luz Neto — Advogado · OAB/PB 11.005
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Dia: 8 de outubro de 2026

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