O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a semana com pautas de grande relevância para o cenário jurídico e social brasileiro. Entre os destaques de 26 de janeiro de 2026 figuram a reafirmação da importância do instituto do amicus curiae para a qualificação de decisões complexas, a rejeição de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionava as novas regras do saque-aniversário do FGTS, e os preparativos para a abertura do Ano Judiciário. Além disso, outras notícias importantes envolveram a atuação internacional da Corte e decisões liminares impactantes.
1. Amicus curiae: a voz da sociedade no STF
O STF ressaltou a relevância do instituto do amicus curiae (amigo da Corte) como ferramenta essencial para aprimorar a qualidade das decisões judiciais em temas de alta complexidade e repercussão social. Este mecanismo permite que especialistas, entidades e organizações da sociedade civil apresentem subsídios técnicos, científicos e sociais, enriquecendo o debate e a fundamentação dos julgados.
A participação do amicus curiae tem sido crucial em casos emblemáticos, como as discussões sobre o aborto de fetos anencefálicos e a pesquisa com células-tronco embrionárias. Ao incorporar diferentes perspectivas, o instituto não apenas fortalece o debate público, mas também amplia a legitimidade e a representatividade das decisões proferidas pela Suprema Corte, democratizando a jurisdição constitucional.
Fonte: Amicus curiae: a voz da sociedade no julgamento de grandes questões no STF
2. STF rejeita ação contra novas regras do saque-aniversário do FGTS
A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou liminarmente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283, ajuizada pelo partido Solidariedade. A ação questionava a constitucionalidade das novas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A decisão da Ministra fundamentou-se na inadequação da via processual escolhida. Conforme a Ministra, o controle abstrato de constitucionalidade, próprio da ADPF, não se presta para analisar atos normativos secundários, como resoluções do Conselho Curador do FGTS, que foram o objeto da contestação. O partido Solidariedade argumentava que as alterações nas regras do saque-aniversário deveriam ser estabelecidas por lei, e não por resolução. Contudo, a Corte entende que a ADPF não é o instrumento adequado para tal análise, sem adentrar no mérito da questão.
Fonte: STF rejeita ação contra novas regras do saque-aniversário do FGTS
3. Abertura do Ano Judiciário 2026
O Supremo Tribunal Federal iniciou o período de credenciamento para os profissionais de imprensa interessados em cobrir a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026. A cerimônia está agendada para o dia 2 de fevereiro, marcando o reinício oficial das atividades da Corte.
Jornalistas e veículos de comunicação têm até o dia 29 de janeiro para solicitar o credenciamento via e-mail. A retomada dos julgamentos do Plenário está prevista para 4 de fevereiro, com uma pauta que promete debates importantes, incluindo discussões sobre a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e ações que versam sobre os limites do uso de redes sociais por magistrados.
Fonte: Abertura do Ano Judiciário: prazo para credenciamento de imprensa começa nesta segunda (26)
4. Outras notícias relevantes
- Presidente Fachin discursa sobre direitos humanos: O Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, participou da abertura do ano judicial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José da Costa Rica. Em seu discurso, o Ministro enfatizou a importância dos direitos humanos como pilar fundamental para o fortalecimento da democracia nas Américas.
- STF assegura repactuação de dívida de São Paulo: O Ministro André Mendonça concedeu uma liminar favorável ao Estado de São Paulo, permitindo sua adesão ao programa de refinanciamento de dívidas com a União. A decisão representa uma economia estimada em aproximadamente R$ 1 bilhão por mês para os cofres estaduais, aliviando a situação fiscal.
- Ações contra lei de SC sobre cotas raciais: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram ações de inconstitucionalidade no STF. O objetivo é suspender uma lei do estado de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas, levantando um importante debate sobre políticas afirmativas.
Conclusão
O dia 26 de janeiro de 2026 no STF demonstrou a amplitude das questões que chegam à Suprema Corte, desde a valorização de instrumentos de participação social como o amicus curiae até a análise de políticas econômicas e sociais. A rejeição da ADPF sobre o saque-aniversário do FGTS reforça a importância da adequação processual no controle de constitucionalidade, enquanto os preparativos para o Ano Judiciário sinalizam a continuidade de um intenso calendário de julgamentos. As demais notícias, por sua vez, ilustram a atuação do STF em frentes diversas, desde a defesa dos direitos humanos no cenário internacional até a gestão fiscal dos estados e a proteção de políticas afirmativas.
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