STJ decide: Desconto e Bonificação Não Entram na Base do PIS/Cofins

Se sua empresa compra para revender e recebe desconto ou bonificação do fornecedor, a Justiça acabou de dar uma resposta que vale para o país inteiro: esses valores não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. A definição saiu da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos concluído em 11 de novembro de 2026, e vale mesmo quando o desconto está condicionado a alguma contrapartida comercial.

Como advogado que atua na área tributária e empresarial, recebo com frequência essa dúvida de clientes do varejo, da farmácia ao material de construção. Vou explicar o que foi decidido, por que a discussão existia e o que isso muda na prática para quem compra e revende mercadoria.

O que o STJ decidiu

No dia 11 de novembro de 2026, a 1ª Seção do STJ julgou, por unanimidade, o Tema Repetitivo 1.412, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. Foram analisados três recursos espelho (REsp 2.221.794/PR, REsp 2.221.800/RS e REsp 2.223.143/RS), e o colegiado negou provimento aos recursos da Fazenda Nacional, sem modulação de efeitos.

A tese fixada define que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição da mercadoria, mesmo quando condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. Por isso, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo varejista que compra. A ressalva fica só para a bonificação paga em dinheiro que representa, de fato, um ingresso patrimonial novo e definitivo, sem relação direta com a redução do preço da mercadoria.

Por que essa discussão chegou ao STJ

A base legal está no art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins), que já excluía da base de cálculo “as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”. A controvérsia era sobre os descontos condicionados, aqueles que dependem de uma contrapartida do varejista, como atingir volume de compra ou dar destaque ao produto na loja.

As duas turmas de direito público do STJ vinham decidindo essa questão de forma oposta. A 1ª Turma entendia que descontos e bonificações, mesmo condicionados, reduzem o custo de aquisição e não entram na base de cálculo. A 2ª Turma entendia que, quando condicionados a contrapartidas comerciais, esses valores configuram receita tributável do varejista. Era exatamente o tipo de divergência interna que gera insegurança para quem precisa fechar a apuração mensal, e foi isso que levou a questão ao rito dos repetitivos.

O que muda na prática para quem compra para revender

Se sua empresa é varejista e recebe descontos ou bonificações de fornecedores, a tese fixada no Tema 1.412 traz consequências diretas:

  • Revisão da apuração: vale revisar como esses valores foram tratados na apuração do PIS e da Cofins nos últimos anos, sobretudo se a empresa seguiu a interpretação mais restritiva.
  • Possível restituição: quem recolheu PIS e Cofins sobre valores que, pela tese fixada, não deveriam compor a base de cálculo pode avaliar a recuperação do indébito, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.
  • Atenção à ressalva: nem toda bonificação está automaticamente fora da base. Vale mapear, contrato por contrato, se a vantagem recebida é redução de preço ou se, em algum caso específico, configura ingresso em dinheiro novo e desvinculado da operação de compra e venda.
  • Segurança para o futuro: a tese vincula os tribunais de todo o país, reduzindo o risco de autuação para quem passar a seguir esse entendimento, sem dispensar a análise caso a caso dos contratos comerciais com fornecedores.

Um exemplo para visualizar

Pense numa rede de farmácias que recebe, de um laboratório, desconto de 5% sobre o valor da compra, condicionado a expor o produto em local de destaque na loja. Antes da definição do Tema 1.412, havia risco real de a fiscalização tratar esse desconto como receita tributável, por estar condicionado a uma contrapartida. Com a tese fixada, esse desconto segue sendo redução do custo de aquisição, fora da base do PIS e da Cofins, porque está vinculado à própria operação de compra e venda entre a farmácia e o laboratório.

Já uma bonificação em dinheiro paga pelo fornecedor, sem relação com a redução do preço de uma compra específica e que representa ganho patrimonial novo e definitivo, segue tratamento diferente. Minha recomendação é avaliar esse tipo de pagamento isoladamente, antes de presumir que a tese do Tema 1.412 cobre o caso.

Recomendação final

A decisão do STJ é um ganho de segurança jurídica para o varejo, mas segurança jurídica não dispensa organização. Se sua empresa trabalha com descontos e bonificações de fornecedores, o momento é de revisar os últimos cinco anos de apuração, separar o que é efetivamente redução de preço do que pode configurar receita nova, e levantar com o contador e com o advogado tributário se há valor a recuperar. Cada contrato comercial tem suas particularidades, e a aplicação da tese exige esse cuidado.

FAQ — Perguntas Frequentes

O que é o Tema 1.412 do STJ?

É o recurso repetitivo em que a 1ª Seção do STJ definiu, em 11/11/2026, que descontos e bonificações do fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição e não entram na base do PIS e da Cofins, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais.

Toda bonificação está fora da base de cálculo do PIS/Cofins?

Não. A tese ressalva a bonificação paga em dinheiro que representa um ingresso patrimonial novo e definitivo, sem relação direta com a redução do preço de uma compra específica. Esse caso exige análise isolada.

Quem pode pedir restituição com base nessa decisão?

Empresas que recolheram PIS e Cofins sobre descontos ou bonificações vinculados à compra e venda, mesmo condicionados, podem avaliar a recuperação dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.

A decisão vale para todos os setores do varejo?

A tese se aplica a varejistas em geral que recebem descontos e bonificações de fornecedores vinculados à operação de compra e venda, independentemente do ramo, desde que a natureza da vantagem seja efetivamente redução de custo de aquisição.

Deixe seu comentário abaixo: sua empresa já discutiu, com o setor fiscal ou com o fornecedor, como tratar esses descontos e bonificações na apuração do PIS e da Cofins?

Precisa de assessoria jurídica?

Agende uma consulta com o Dr. Luiz Guedes e resolva questões de Direito Empresarial, Tributário ou Planejamento Patrimonial com quem entende do assunto.

📅 Agendar consulta

Gostou do conteúdo?

Assine a newsletter e receba análises jurídicas toda semana, direto no seu e-mail.

Tags:

No Responses

    Deixe um comentário

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

    Luiz Guedes da Luz Neto — Advogado · OAB/PB 11.005
    João Pessoa/PB · Atendimento mediante agendamento
    (83) 99924-0910  ·  contato@luizguedes.adv.br
    Segunda a sexta, 9h–12h e 14h–18h