Supremo julgará recurso extraordinário sobre a adaptação obrigatória de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência

Notícias jurídicas
Notícias jurídicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre se as leis estaduais podem exigir que supermercados e estabelecimentos similares adaptem carrinhos de compras para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Esta questão foi levantada no Recurso Extraordinário (RE) 1198269, que adquiriu significância generalizada como o Tema 1286.

A Associação Paulista de Supermercados (APAS) está desafiando um veredicto anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que confirmou a legalidade da Lei Estadual 16.674/2018. Esta lei exige que grandes supermercados e hipermercados modifiquem 5% de seus carrinhos de compras para atender às necessidades de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

No STF, a APAS argumenta que esta lei é discriminatória, pois se aplica apenas a um segmento específico do comércio varejista e não a todos, violando assim o princípio da igualdade. Além disso, alega que a lei fere o princípio da livre iniciativa ao impor uma obrigação específica a um setor econômico sem oferecer qualquer compensação.

O relator do caso no STF, Ministro Gilmar Mendes, destacou a importância desta questão sob perspectivas jurídica, econômica e social, pois ela envolve a definição das competências legislativas sobre o assunto. Ele também ressaltou que a questão envolve a análise e aplicação de princípios constitucionais e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Opinião

O tema é interessante, obrigando o STF a fazer a ponderação entre os princípios constitucionais sociais e econômicos. Quais devem prevalecer? Os princípios de cunho social, objetivando a acessibildiade de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida? Ou os de cunho econômico? Ou um caminho no meio, viabilizando o acesso de crianças com mobilidade reduzida, porém sem descurar o aspecto econômico.

Penso que a decisão será proferida tentando conciliar os dois aspectos acima apresentados. Sem dúvida é importante facilitar o acesso de crianças com deficiência e com mobilidade reduzida aos mercados e supermercados, porém deve ser feita de forma que não onere os estabelecimentos a ponto de perderem competitividade no mercado em relação aos estabelecimentos que, apesar de não estarem diretamente inseridos no setor mencionado, apresentem alguma espécie de concorrência, pois isso pode gerar problemas na livre concorrência.

Algo que poderá ajudar na implantação da obrigatoriedade da adaptação de carrrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida é a fixação de calendário para implantação gradual do percentual legal, permitindo que os pequenos e médios supermercadistas se adaptem à legislação dentro das suas limitações financeiras.

O percentual de 5% parece razoável como patamar mínimo, não aparentando ser um ônus excessivo para o setor. Se bem abordada essa questão pelo marketing do setor de supermercados, poderá ser um aspecto importante no tema da acessibilidade, melhorando a imagem do setor. Provavelmente, é isso o que ocorrerá.

Aguardar para ver como o STF resolverá a questão.

Fonte da notícia: STF.

No responses yet

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.

Importante: Este site faz uso de cookies que podem conter informações de rastreamento sobre os visitantes.
Criado por WP RGPD Pro