Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH de acordo com o STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão unânime, afirmando que a isenção […]

Luiz Guedes da Luz Neto — Advogado · OAB/PB 11.005
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Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH de acordo com o STJ