MP da isenção na conta de luz: déjà-vu à brasileira?
O presidente da República assinou a medida provisória da reforma do setor elétrico (MP 1.300/2025), […]
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH de acordo com o STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão unânime, afirmando que a isenção […]