Gov.br dispensa reconhecimento de firma? O que decidiu o STJ

É comum a dúvida sobre a validade da assinatura através do sistema GOV.BR, criado pelo governo […]

Luiz Guedes da Luz Neto — Advogado · OAB/PB 11.005
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Dia: 3 de fevereiro de 2026

Gov.br dispensa reconhecimento de firma? O que decidiu o STJ