Resposta curta: em regra, sim. A procuração assinada digitalmente pela plataforma gov.br é admitida em juízo sem reconhecimento de firma em cartório. O juiz pode, porém, exigir comprovação adicional quando houver indícios concretos de irregularidade.
O que diz a lei
O Código de Processo Civil prevê que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º). A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada (art. 4º). A assinatura avançada é a que usa certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação de autoria e integridade, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
O que o STJ decidiu
É comum a dúvida sobre a validade da assinatura através do sistema GOV.BR, criado pelo governo federal no esforço de digitalização dos serviços do Executivo Federal.
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão monocrática do RESp 2243445 – SP (2025/0432166-6), enfrentando, entre diversos pontos, o seguinte: a validade da procuração assinada digitalmente através da plataforma GOV.BR.
A relatora analisou a questão confrontando-a com o Tema 1198/STJ. O referido tema dos Recursos Repetitivos fixou a tese de que “o juiz pode exigir a atualização da procuração quando houver indícios concretos de irregularidade”, conforme mencionado pela relatora. Porém, o poder de cautela do magistrado não permite que ele recuse procurações que atendam aos requisitos legais de validade.
A magistrada mencionou ainda o disposto na Lei nº 14.063/2020, o art. 4º, inciso II, e o art. 105 do Código de Processo Civil – CPC, que atribuem validade às assinaturas eletrônicas avançadas para a prática de atos processuais.
A assinatura digital certificada garante ao documento autenticidade e integridade, tornando desnecessária o reconhecimento de firma em cartório.
Diante disso, a decisão reconheceu que é válida a assinatura da procuração através da plataforma GOV.BR.
Se quiser ter acesso à decisão do RESp 2243445 – SP, clique aqui.
Para assistir ao vídeo sobre o texto acima, clique aqui.
Em março de 2026, a Terceira Turma do STJ voltou ao tema no REsp 2.223.695/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 10/03/2026, por unanimidade). O acórdão afirma que a procuração eletrônica não exige, como regra, certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, por constituir instrumento particular de outorga de poderes. Mas, havendo dúvidas objetivas sobre a autenticidade da assinatura ou indícios de litigância abusiva, o juiz pode determinar a apresentação de procuração com certificação ICP-Brasil. No caso concreto, o recurso foi desprovido porque a parte não atendeu à determinação judicial.
Cuidados práticos
- Conferir se a procuração traz o nome do advogado, o número da OAB e o endereço completo (CPC, art. 105, §2º).
- Guardar o arquivo assinado e os dados de validação gerados pela plataforma.
- Estar preparado para ratificar a assinatura, se o juiz determinar, inclusive com certificação ICP-Brasil.
Perguntas frequentes
Gov.br dispensa reconhecimento de firma em procuração judicial?
Em regra, sim. O CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º), e a jurisprudência do STJ não exige, como regra, certificado ICP-Brasil. O juiz pode, porém, pedir comprovação adicional se houver indícios concretos de irregularidade.
O juiz pode exigir certificado digital ICP-Brasil?
Pode, em situações específicas. No REsp 2.223.695/SP, a Terceira Turma do STJ entendeu que, havendo dúvidas objetivas sobre a autenticidade da assinatura ou indícios de litigância abusiva, o juiz pode determinar a apresentação de procuração firmada com certificação ICP-Brasil.
O que a procuração precisa conter além da assinatura?
O CPC exige que a procuração contenha o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo (art. 105, §2º). Se o advogado integrar sociedade de advogados, também devem constar os dados da sociedade.
Esta decisão vale para qualquer documento assinado pelo gov.br?
Não necessariamente. As decisões citadas tratam de procuração em processo judicial. Para outros documentos, a exigência depende da lei aplicável e de quem vai recebê-los.
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Atualizado em 11/10/2026. Este texto tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico (Provimento 205/2021 da OAB). Cada caso exige análise individual.
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