Impenhorabilidade de 40 Salários Mínimos: o Que Mudou no STJ
STJ redefine, no Tema 1285, quando o limite de 40 salários mínimos protege seu dinheiro da penhora. Veja o impacto no planejamento patrimonial.
STJ redefine, no Tema 1285, quando o limite de 40 salários mínimos protege seu dinheiro da penhora. Veja o impacto no planejamento patrimonial.