Como o STF julgou a Lei do MT que fixava penas para invasor de propriedade privada?

Tem repercutido na imprensa e nas redes sociais que o Supremo Tribunal Federal – STF teria permitido que invasores de propriedades privadas não fossem mais punidos, com a declaração de inconstitucionalidade de lei promulgada pelo Legislativo do Mato Grosso.

Não é de hoje; tem que se ter muito cuidado ao se ler manchetes de jornais ou de posts de redes sociais.

O que realmente aconteceu no julgamento da ADI 7715?

A Procuradoria Geral da República – PGR propôs a ADI 7715 contra a Lei estadual nº 12.430/2024. Essa lei previa sanções para invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no Estado de Mato Grosso.

O cerne da alegação da PGR residiu na inconstitucionalidade formal da lei, pois, de acordo com a Constituição Federal – CF/88, mais precisamente no art. 22, incisos I e XXVII, é da competência privativa da União legislar sobre direito penal (inciso I) e sobre normas gerais de licitação e contratação (inciso XXVII).

Dessa forma, em regra, não pode Estado da federação legislar sobre as matérias contidas no art. 22 da CF/88. Se algum dos Estados legislar sobre tais matérias, a lei proveniente do seu Legislarivo padecerá de inconstitucionalidade formal, pois oriundo de um ente federativo que não tem a competência constitucional para legislar sobre temas privativos da União Federal.

Dessa forma, o STF, ao julgar a ADI 7715, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.430/2024, do Mato Grosso.

Até a presente data não foi publicado o Acórdão. Para consultar o processo, clique aqui.

Importante destacar que, ao declarar a inconstitucionalidade formal, o STF não adentra na matéria (conteúdo) legislada, mas sim se restringe ao aspecto formal, ou seja, aos requisitos formais que uma lei precisa respeitar para que seja constitucional, e, em não se respeitando esses requisitos, ela estará inquinada de vício, podendo ter a sua inconstitucionalidade declarada pelo Poder Judiciário.

Para que a matéria tratada na Lei estadual nº 12.430/2024, do MT, possa ser validamente prevista na legislação e produzir efeitos, é necessário que algum parlamentar do Legislativo Federal apresente proposta de lei com esse conteúdo, já que se trata de matérias de competência privativa da União Federal.

Qual a sua opinião sobre o conteúdo da lei declarada formalmente inconstitucional? Deixe a sua opinião nos cometários. Se você concordar com o teor da lei mencionada, pode sugerir ao Deputador Federal ou ao Senador do seu Estado que ele apresente uma proposta que contemple tal matéria.

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Os dados do julgamento

A ADI 7.715, de relatoria do ministro Flávio Dino, foi julgada pelo Plenário do STF em sessão virtual encerrada em 28/02/2025, por unanimidade, e declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.430/2024 de Mato Grosso.

O que a lei previa

A lei impunha a ocupantes ilegais e invasores de imóveis rurais e urbanos três vedações: receber benefícios de programas sociais estaduais, tomar posse em cargo de confiança e contratar com o Estado. Segundo o resumo do julgado, ela também ampliava sanções para condutas que o Código Penal já tipifica, como a violação de domicílio e o esbulho possessório. O Supremo entendeu que o Estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, da Constituição) e sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII).

O que a decisão não diz

A decisão não afirma que invasores estejam livres de sanção. Discute apenas quem pode criar essas sanções: o Estado não pode legislar sobre essas matérias, que são da União. As sanções previstas na legislação federal, penais e civis, continuam valendo, e o julgamento não define quais medidas estaduais seriam constitucionais.

Fontes: resumo do julgado da ADI 7.715 e comentário de Evinis Talon. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.