A ausência de mandado físico compromete busca e apreensão?

Essa é uma questão interessante que foi respondida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ através do julgamento do AgRg no HC 965.224.

A quinta turma, de forma unânime, decidiu que a ausência de mandado físico, não obstante a existência de autorização judicial prévia, compromete a legalidade da busca e apreensão, resultando na ilegalidade das provas assim obtidas.

Você pode encontrar a tese no AgRg no HC 965.224, cujo relator foi o Ministro Ribeiro Dantas. Abaixo o quadro resumo da tese:

De acordo com o Acórdão proferido no AgRg no HC 965.224, buscou-se interpretar a dicção do art. 241 do Código de Processo Penal – CPP. Segundo o art. 241 do CPP, quando a própria autoridade policial ou judiciária não realizar pessoalmente a busca domiciliar, deverá ser precedda de expedição de mandado. Traduzindo, “o mandado não é algo dispensável, mas essencial ao adequado cumprimento da diligência judicialmente determinada”.

Assim, não tem legitimidade quem der cumprimento à determinação judicial não materializada no mandado de busca e apreensão, pois a formalidade de expedição do mandado de busca e apreensão é essencial ao cumprimento adequado da diligência determinada pela autoridade judicial.

Destarte, a ausência de mandado físico de busca e apreensão torna ilegal a diligência mencionada, tornando ilícitas as provas obtidas.

Para acesso ao Informativo de Jurisprudência 847, de 15 de abril de 2025, clique aqui.

O caso concreto: Brumadinho (MG)

O HC 965.224 envolvia prisões em flagrante em Brumadinho (MG), em fevereiro de 2024, por suspeita de tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Os policiais entraram na residência sem apresentar mandado físico. A audiência de custódia relaxou as prisões; o TJMG reformou essa decisão por entender que a autorização judicial constante do inquérito bastava; a Quinta Turma, relator ministro Ribeiro Dantas, concedeu o habeas corpus.

Os argumentos em disputa

O Ministério Público Federal sustentou que a falta do mandado em papel não compromete, por si só, a legalidade da diligência, desde que a autorização judicial seja fundamentada e os direitos fundamentais sejam respeitados, e que exigir o papel seria formalismo exacerbado. A Quinta Turma não acolheu essa tese: considerou indispensável a apresentação do mandado físico, apoiou-se no art. 241 do CPP e invalidou os elementos colhidos na diligência. A Turma lembrou ainda o entendimento do próprio STJ de que o mandado físico deve conter, entre outros elementos, o endereço e a finalidade da diligência.

Alcance e limites da tese

Trata-se de decisão de turma do STJ, unânime, divulgada no Informativo 847 (publicado em 24/04/2025). Ela não encerra a discussão sobre a entrada em domicílio em situação de flagrante delito, tema tratado pelo STF em repercussão geral (Tema 280, RE 603.616). Para a defesa, a decisão indica a utilidade de conferir se o mandado foi expedido e apresentado e se contém os elementos exigidos.

Fontes: STJ, Quinta Turma anula provas colhidas em busca e apreensão sem mandado físico e Informativo de Jurisprudência. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.