Farmacêutico em farmácia: STJ exige presença física em cada loja

Imagine uma rede com vinte lojas e três farmacêuticos em uma central, atendendo o balcão de todas elas por videochamada. No papel, parece eficiente. O Superior Tribunal de Justiça acaba de dizer que esse modelo não cumpre a lei.

No julgamento do REsp 1.776.753, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, que o farmacêutico em farmácia ou drogaria precisa estar fisicamente presente em cada estabelecimento, durante todo o horário de funcionamento. Atendimento remoto e plantão centralizado não bastam.

Como advogado que atua com direito empresarial, vejo a decisão como um recado direto ao varejo farmacêutico: a conta do responsável técnico se faz por loja, não por CNPJ.

O que o STJ decidiu sobre o farmacêutico em farmácia

O caso começou com uma ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais contra uma rede de drogarias. O pedido era simples: obrigar a empresa a manter farmacêutico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, em cada loja, durante todo o expediente.

A sentença acolheu o pedido, com alcance sobre todas as lojas da rede em Minas Gerais, e fixou multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a decisão. Para o tribunal mineiro, o plantão remoto atendia à lei, e as várias lojas da rede não seriam, cada uma, um estabelecimento distinto.

O STJ deu provimento ao recurso do Ministério Público e restabeleceu a sentença. O relator foi o ministro Marco Aurélio Bellizze. O julgamento ocorreu em 3 de novembro de 2026, e o acórdão foi publicado no DJEN em 11 de novembro de 2026.

A tese de julgamento tem três pontos:

  • o art. 15, § 1º, da Lei 5.991/1973 pede a presença física e contínua do farmacêutico responsável em cada estabelecimento, por todo o horário de funcionamento;
  • para o controle da assistência farmacêutica, vale o conceito sanitário de estabelecimento, e não o conceito do Código Civil;
  • as regras da telessaúde não flexibilizam nem substituem a exigência de presença física prevista em lei específica.

Por que o plantão remoto não cumpre a lei

Um detalhe do caso merece atenção. A rede não funcionava sem farmacêuticos. Segundo a defesa, cada loja tinha o seu profissional presente durante a jornada dele, de no mínimo oito horas diárias, e o restante do horário era coberto por plantonistas à distância. O STJ entendeu que isso não basta: a presença física tem de cobrir todo o expediente.

O primeiro fundamento é a leitura literal. O § 1º do art. 15 da Lei 5.991/1973 diz que a presença do técnico responsável é “obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento”. A lei fala em presença, não em disponibilidade.

O acórdão também cita a Lei 13.021/2014. O art. 5º exige, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado. O art. 6º, inciso I, coloca entre as condições de funcionamento “ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento”.

O segundo fundamento é a finalidade da regra. Para o STJ, o controle sanitário pressupõe supervisão direta e presencial, com três funções:

  • orientar o usuário;
  • conferir a dispensação dos medicamentos;
  • intervir de imediato quando necessário.

Segundo a ementa, a comunicação remota não atende integralmente a esses objetivos.

Cada loja é um estabelecimento

Aqui vai o pulo do gato para quem administra redes. O TJMG havia se apoiado no art. 1.142 do Código Civil, que trata o estabelecimento como o complexo de bens organizado para o exercício da empresa. Por esse raciocínio, a rede inteira poderia ser lida como uma unidade só.

O STJ afastou essa leitura. Para os fins da Lei 5.991/1973, estabelecimento sanitário é o local físico de dispensa e comércio de medicamentos. A disciplina do setor prevalece sobre o conceito civilista.

Na prática, um CNPJ com várias filiais não soma farmacêuticos em um plantão comum. Cada ponto de venda precisa do seu profissional, presente, enquanto as portas estiverem abertas.

E a Lei da Telessaúde?

A defesa do modelo remoto costuma invocar a Lei 14.510/2022, que incluiu, entre outros, os arts. 26-A e 26-B na Lei 8.080/1990. De fato, o art. 26-A diz que a telessaúde abrange todas as profissões da área da saúde regulamentadas.

Só que o mesmo artigo traz, no inciso VIII, o princípio da estrita observância das atribuições legais de cada profissão. Foi nesse ponto que o STJ se apoiou: a lei da telessaúde não alterou as atribuições das profissões nem substituiu exigências previstas em leis especiais.

Isso não quer dizer que a tecnologia esteja proibida no balcão. O voto lembra que o Conselho Federal de Farmácia regulamentou a telefarmácia na Resolução 727/2022 e registra que, segundo nota técnica do próprio conselho, ela não substitui a presença física do farmacêutico responsável técnico. Na prática, a tecnologia apoia quem está na loja, sem ocupar o lugar dele.

O que o Tema 715 tem a ver com isso

Quem acompanha o setor conhece o Tema 715 dos recursos repetitivos e a Súmula 561 do STJ. Ambos reconhecem que os Conselhos Regionais de Farmácia podem fiscalizar e autuar farmácias e drogarias que não mantêm farmacêutico durante todo o período de funcionamento.

O acórdão faz a distinção: aqueles precedentes trataram da competência para fiscalizar. A discussão de agora é outra, e diz respeito ao conteúdo da obrigação, que segue regido pela lei especial.

O resultado, para a empresa, é uma exposição em duas frentes: a autuação pelo conselho profissional e a ação civil pública, com multa diária, como aconteceu neste caso.

O que muda na prática para farmácias e drogarias

É preciso dimensionar a decisão. Trata-se de um acórdão de Turma, não de um recurso repetitivo. Ele não vincula todos os juízes do país, mas indica como o STJ lê a lei. E a exigência, vale lembrar, já estava no texto legal. O voto cita decisão recente da Primeira Turma no mesmo sentido (AgInt no REsp 2.248.648/MG, julgado em 31/8/2026), o que mostra as duas turmas de direito público do STJ alinhadas. O acórdão é recente e ainda pode ser objeto de recurso.

Para quem administra uma farmácia ou uma rede, recomendo conferir:

  • se a escala de farmacêuticos cobre todo o horário de cada loja, inclusive noites, fins de semana e unidades 24 horas;
  • se há técnico responsável substituto para ausências e impedimentos do titular, como permite o art. 15, § 2º, da Lei 5.991/1973;
  • se o atendimento remoto, quando existir, funciona como apoio, e não como substituto do profissional na loja;
  • se os registros de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Farmácia estão atualizados;
  • se o custo desse quadro entrou no plano de expansão da rede.

Pense em uma rede com doze lojas, abertas das 8h às 22h, e uma unidade 24 horas. Uma central com quatro farmacêuticos por vídeo não atende ao entendimento do STJ. O que a decisão pede é um profissional em cada uma das doze lojas, em todos os turnos.

Perguntas frequentes

Toda farmácia precisa ter farmacêutico presente o tempo todo?

Como regra, sim. A Lei 5.991/1973 exige a presença do técnico responsável durante todo o horário de funcionamento, e a Lei 13.021/2014 repete a exigência como condição para a farmácia funcionar. O STJ entendeu que essa presença é física e contínua, em cada estabelecimento.

O atendimento por videochamada pode substituir o farmacêutico na loja?

Não, segundo o STJ no REsp 1.776.753. O atendimento remoto ou o plantão centralizado não cumprem a exigência legal. A Lei da Telessaúde não mudou esse ponto, porque preserva as atribuições legais de cada profissão e as exigências de leis especiais.

A decisão vale para todas as farmácias do país?

A ordem judicial alcança a rede que era parte no processo. Como é um acórdão de Turma, e não um recurso repetitivo, ele não obriga os demais juízes. Ainda assim, mostra como o STJ interpreta a lei, que se aplica a todas as farmácias e drogarias.

O que pode acontecer com a loja que funciona sem farmacêutico?

O Conselho Regional de Farmácia pode fiscalizar e autuar o estabelecimento, conforme a Súmula 561 do STJ. Além disso, o Ministério Público pode propor ação civil pública para exigir o cumprimento da lei, com multa diária, como ocorreu no caso julgado.

Conclusão

Em suma, o STJ fechou a porta para o farmacêutico à distância como substituto do profissional no balcão. Se o setor quiser outro modelo de assistência, o caminho é a mudança da lei, e não a interpretação criativa do texto atual.

Para as redes, o momento é de revisar escalas e contratos antes que a fiscalização ou uma ação judicial faça isso por elas.

Deixe seu comentário abaixo: a sua farmácia já usa algum tipo de atendimento remoto como apoio ao farmacêutico da loja?

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso.

Fontes: notícia do STJ de 13/11/2026, acórdão do REsp 1.776.753, Lei 5.991/1973, Lei 13.021/2014, Lei 8.080/1990 e Súmula 561 do STJ.

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