Por Dr. Luiz Guedes da Luz Neto, OAB/PB 11.005, Doutor em Direito Econômico (UFPB)
Imagine uma indústria que fechou o ano com saldo negativo de IRPJ reconhecido e que, todo mês, usa esse crédito para quitar débitos de IPI com a Receita Federal. Para o caixa dessa empresa, a compensação funciona como dinheiro. Agora imagine que o governo possa reduzir, por ato próprio, o quanto dessa compensação é permitido.
É exatamente esse o ponto mais sensível do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal que o Senado concluiu de votar em 18 de novembro de 2026 e que segue para a Câmara dos Deputados. A resposta curta é: sim, o texto aprovado autoriza o Executivo a reduzir compensações tributárias, mas só em condições específicas e com uma ressalva importante para PIS/Pasep e Cofins.
O que o Senado aprovou, de fato
O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner e altera a Lei Complementar nº 200/2023, o arcabouço fiscal. O relator foi o senador Eduardo Braga, que apresentou um substitutivo. O texto-base foi aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, e a votação foi concluída em 18 de novembro, no turno suplementar, por 69 votos a 2.
Houve confusão na divulgação inicial, porque o placar de 69 a 2 é o da conclusão do turno suplementar, e não o da votação do texto-base. Vale guardar a distinção se você for citar o número.
A parte que interessa ao contribuinte está no art. 6º-F, que o projeto acrescenta à LC 200/2023. O destaque que pedia a supressão desse dispositivo foi rejeitado por 49 votos a 31, de modo que a regra foi mantida no texto enviado à Câmara.
Como funciona o art. 6º-F
Pelo texto do substitutivo, o Poder Executivo federal fica autorizado a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos administrados pelo mesmo órgão. Essa é a compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a que as empresas fazem por meio da declaração de compensação.
A autorização tem três travas, que ajudam a entender o tamanho real da medida:
- Gatilho: a redução só vale se forem adotadas as medidas do art. 6º-C da LC 200, ou seja, o contingenciamento preventivo, acionado quando o resultado primário projetado fica dentro do intervalo inferior de tolerância da meta;
- Teto: a redução vai até o montante equivalente à redução de limite prevista no § 1º do art. 6º-E, somada à limitação de empenho do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Percentuais: quem os define é um “ato do Poder Executivo federal”, e eles podem ser diferenciados pelo valor total ou pelo tipo de crédito.
Um detalhe que corrige a primeira leitura da imprensa: o texto que consultei fala em “ato do Poder Executivo federal”, sem dizer se será decreto, portaria ou outro instrumento. Algumas reportagens falaram em decreto e portaria, mas essa especificação não aparece no dispositivo.
PIS/Pasep e Cofins ficaram de fora
Segundo a Agência Senado, o relator acatou parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina e deixou claro que a redução “não alcança as compensações feitas com os créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins”. Para muitas empresas, especialmente as que acumulam crédito dessas contribuições, essa ressalva muda bastante o cenário.
Aqui vai o ponto de atenção: o texto consolidado final, com todas as emendas do turno suplementar, ainda precisa ser conferido por quem for tomar decisão com base nele. A ressalva consta da matéria oficial do Senado, mas a redação exata do dispositivo depende do texto final que seguir para a Câmara.
Quanto o governo espera economizar
A Nota Informativa da Consultoria de Orçamento do Senado estima que a redução das compensações represente R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027, com base em informações do Executivo. Essa estimativa foi feita sobre o texto-base e, segundo a própria nota, não foi revista após as alterações posteriores.
O pacote como um todo, segundo as matérias oficiais, melhora o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Ou seja, a compensação é uma peça relevante do ajuste, mas não a única.
Compensação é direito do contribuinte?
O Código Tributário Nacional diz, no art. 170, que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O art. 170-A, por sua vez, veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado.
Em outras palavras, a compensação existe porque a lei a autoriza, e a lei pode, em tese, restringi-la. O próprio PLP é lei complementar, o que ajuda a sustentar a validade formal da medida.
Como advogado, vejo uma discussão que provavelmente virá depois: a lei fixa o teto e o gatilho, mas entrega a um ato do Executivo a definição dos percentuais. Será que essa delegação respeita a exigência de lei para os elementos essenciais da tributação? Penso que a resposta depende do grau de liberdade que o ato terá na prática, e essa é uma discussão que só ganhará contornos quando o ato for editado.
O que a empresa pode fazer agora
Nada disso está em vigor. O projeto ainda precisa passar pela Câmara e pela sanção, e o gatilho só é acionado em condições fiscais específicas. Mesmo assim, há cuidados prudentes:
- mapear quais créditos a empresa usa em compensação e de quais tributos eles vêm, separando o que é PIS/Pasep e Cofins do restante;
- revisar o fluxo de caixa de 2027 sem presumir que toda compensação será aceita na mesma proporção;
- evitar estratégias que dependam de gerar crédito apenas para compensá-lo logo em seguida;
- acompanhar a tramitação na Câmara, onde o texto ainda pode mudar.
Como advogado, recomendo tratar o tema como risco de planejamento, e não como fato consumado.
Próximos passos
A Agência Brasil informou que a análise na Câmara só deve ocorrer na semana seguinte à votação, porque o presidente da Casa, Hugo Motta, estava em viagem oficial. A mesma matéria registra o compromisso de pautar o projeto assim que ele chegar ao plenário. Número do projeto na Câmara e data de votação ainda não constavam das fontes que consultei.
Perguntas frequentes
O PLP 299/2026 já está valendo?
Não. Ele foi aprovado no Senado em 18 de novembro de 2026 e segue para a Câmara dos Deputados. Só passa a valer depois de aprovado nas duas Casas e sancionado.
O governo pode reduzir a compensação a qualquer momento?
Pelo texto aprovado no Senado, não. A redução depende da adoção das medidas de contenção do art. 6º-C da LC 200/2023 e fica limitada a um teto calculado a partir das reduções de limite previstas no próprio arcabouço fiscal.
A restrição vale para créditos de PIS/Pasep e Cofins?
Segundo a Agência Senado, não: a redução não alcança as compensações feitas com créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins. Vale conferir o texto final enviado à Câmara antes de tomar qualquer decisão.
Quem vai definir os percentuais de redução?
O texto fala em ato do Poder Executivo federal, que poderá diferenciar os percentuais pelo valor total ou pelo tipo de crédito. O instrumento (decreto, portaria ou outro) não é especificado no dispositivo.
Em suma
O PLP 299/2026 não acaba com a compensação tributária, mas cria um mecanismo para que o Executivo a reduza quando o cenário fiscal exigir, com gatilho, teto e a ressalva de PIS/Pasep e Cofins. O tema ainda vai passar pela Câmara e pode mudar.
Deixe seu comentário abaixo: a sua empresa depende de compensação de créditos para fechar o caixa do mês? Quais créditos você mais utiliza?
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