Categoria: Direito Tributário

Ajuste fiscal: o que muda na compensação de créditos tributários com o PLP 299/2026

O Senado aprovou o PLP 299/2026. Entenda o art. 6º-F, que permite ao Executivo reduzir a compensação tributária, o gatilho, o teto e a ressalva de PIS/Cofins.

Aluguel de Imóvel na Reforma Tributária: o Que Muda

Locação de imóveis passa a ter IBS e CBS. Veja a nota fiscal em dezembro, o redutor social e quem ainda pode usar o regime opcional de 3,65%.

Herdeiro Responde por Dívida Tributária Antes da Partilha?

Herdeiro responde por dívida tributária do falecido antes da partilha? Entenda a decisão do TJ-SP e o que dizem o CTN e o Código Civil sobre o tema.

Simples Nacional 2027: dá para cancelar a opção até 20/12?

Prazos de opção do Simples 2027 e do regime regular de IBS e CBS encerrados. Veja o que vale agora: cancelamento até 20/12 e nova janela em março de 2027.

Planejamento tributário para 2027: o que o empresário deve revisar antes de dezembro

Em 2027 a CBS substitui o PIS e a Cofins. Veja o que revisar em créditos, preços, contratos e fluxo de caixa antes do fim do ano.

Reforma tributária: juiz afasta inclusão de IBS e CBS na base do ICMS por falta de previsão legal

Decisão liminar afasta a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS por falta de previsão legal expressa. Entenda o caso e o que isso significa para empresas durante a transição da reforma tributária.

Herança não é renda: Justiça Federal afasta IR sobre valorização de bens no espólio

Receber uma herança não gera, por si só, cobrança de Imposto de Renda sobre a valorização dos bens herdados. Entenda a decisão da Justiça Federal que afastou essa cobrança e o que isso significa para quem está inventariando bens.

Imunidade do ITBI na integralização de capital vale para imobiliárias: Tema 1.348 do STF e as holdings patrimoniais

STF decide no Tema 1.348 que a integralização de capital é imune ao ITBI, mesmo para imobiliárias. Veja limites, riscos e efeitos nas holdings.

STF exclui o ISS da base do PIS/Cofins: o que muda para sua empresa

Publicado em 22/10/2026. Informações conferidas em 22/10/2026. ISS fora da base do PIS/Cofins: o ISS não […]

Luiz Guedes da Luz Neto — Advogado · OAB/PB 11.005
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