
LC 236/2026: o novo limite de multa tributária
A LC 236/2026 mudou o CTN: teto de multa tributária, novo rito do processo administrativo fiscal e prazo para o Fisco aplicar decisões do STF e do STJ.

Tema 843 do STF: como recuperar o PIS e a Cofins pagos sobre créditos presumidos de ICMS
O STF excluiu o crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins. Veja como levantar o que foi pago, os caminhos para recuperar e os cuidados com prazo.

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Simples Nacional 2027: qual o novo prazo e o que decidir sobre IBS e CBS?
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Advogado tributarista ou contador: qual a diferença e quando contratar cada um?
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STJ Cria Nova Classe Processual para a Reforma Tributária: o que Muda para Você?
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Quem Deve Declarar Imposto de Renda em 2026: Guia Completo com Critérios Obrigatórios
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