LC 236/2026: o novo limite de multa tributária
A LC 236/2026 mudou o CTN: teto de multa tributária, novo rito do processo administrativo fiscal e prazo para o Fisco aplicar decisões do STF e do STJ.
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O STF excluiu o crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins. Veja como levantar o que foi pago, os caminhos para recuperar e os cuidados com prazo.