A partir de quando poderá ser instituído o Imposto Seletivo previsto na Reforma Tributária?
A Reforma Tributária, efetivada pela EC 132/2023, previu, no art. 153, VIII, da CF/88, a possibilidade […]
Armas e munições são excluídas do ‘imposto do pecado’ na reforma tributária promulgada
A reforma tributária aprovada no final de 2023 previu o Imposto Seletivo – IS, conhecido como […]