Herdeiro Responde por Dívida Tributária Antes da Partilha?

A resposta curta é não. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em acórdão publicado em 11 de novembro de 2026, que a responsabilidade do herdeiro por dívidas tributárias de quem faleceu só nasce depois da partilha dos bens, e fica limitada ao valor que ele efetivamente recebeu. Antes disso, quem responde é o espólio.

Na minha área, planejamento patrimonial e sucessório, essa distinção aparece com frequência. Família recebe uma execução fiscal contra o parente falecido, entra em pânico e assume, por desinformação, que o patrimônio pessoal de cada herdeiro já está em risco. Não está, pelo menos não nessa fase.

O caso: execução fiscal direcionada aos herdeiros antes do inventário

O caso julgado pela 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP envolve o município de Rio Claro, que ajuizou execução fiscal contra uma empresa de móveis e, na sequência, contra os espólios de dois sócios já falecidos.

Para um deles não havia inventário aberto. O juízo de primeira instância, então, determinou que a cobrança seguisse diretamente contra os herdeiros. Um deles recorreu por agravo de instrumento (Agravo de Instrumento 2144042-06.2026.8.26.0000), sustentando que a cobrança deveria recair sobre o espólio, representado pelo administrador provisório, e não sobre o seu patrimônio pessoal.

O relator, desembargador Geraldo Xavier, deu razão ao herdeiro e excluiu os sucessores do polo passivo da execução. Dois pontos do voto resumem a tese:

• a responsabilidade dos sucessores “somente nascerá com a partilha dos bens e estará limitada às forças da herança”;
• na falta de inventário aberto, “considerar-se-á representante do espólio o administrador provisório”.

Na prática, o tribunal determinou que, sem inventário, a execução deve citar o cônjuge e todos os herdeiros conhecidos para que indiquem quem vai exercer a função de administrador provisório. Só depois da partilha é que a dívida pode ser redirecionada a cada herdeiro, e apenas até o limite do quinhão recebido.

O fundamento legal: o que diz o CTN e o Código Civil

A decisão se apoia em dois dispositivos que todo herdeiro deveria conhecer antes de entrar em pânico com uma citação judicial.

O artigo 131, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. Antes da partilha, portanto, não há ainda um sucessor definido para fins tributários, há o espólio.

O artigo 1.797 do Código Civil resolve o problema de quem representa esse espólio quando não há inventário aberto nem inventariante compromissado. A administração da herança caberá, nessa ordem, ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, ao testamenteiro, ou a pessoa de confiança do juiz. É esse administrador provisório, e não cada herdeiro isoladamente, quem deve ser citado e quem representa o patrimônio do falecido em juízo.

Juntos, os dois dispositivos formam uma linha do tempo clara: até a partilha, quem deve é o espólio, representado pelo administrador provisório. Depois da partilha, cada herdeiro responde, mas só até o valor do que recebeu.

O que isso muda na prática para quem está no meio de um inventário

Se a sua família está lidando com uma dívida tributária deixada por um parente falecido, três pontos práticos saem direto dessa decisão:

• Receber uma intimação não significa que seu patrimônio pessoal está em risco imediato. Antes da partilha, a cobrança deve recair sobre os bens do espólio, não sobre a casa ou a conta bancária que já são suas.
• A ausência de inventário aberto não autoriza a Fazenda a “pular a etapa” e cobrar direto do herdeiro. O caminho correto é identificar quem exerce a administração provisória e redirecionar a cobrança a essa pessoa, em nome do espólio.
• Depois da partilha, a responsabilidade existe, mas tem teto. Ninguém responde com patrimônio próprio além do que recebeu na herança. Isso vale tanto para a dívida principal quanto para os encargos que incidem sobre ela.

Pense num caso simples: um empresário falece deixando dívida de ISS da empresa que administrava. Os herdeiros ainda não abriram inventário. Se a Fazenda tentar cobrar diretamente de um dos filhos, citando seu CPF pessoal, esse herdeiro tem fundamento para contestar, exatamente como aconteceu no caso de Rio Claro, exigindo que a cobrança seja redirecionada ao espólio.

Por que isso importa para quem planeja a sucessão

Esse tipo de decisão reforça algo que já defendo há anos no planejamento sucessório: inventário rápido não é só uma questão de evitar multa pelo atraso, é também uma questão de proteção patrimonial para quem fica. Enquanto o inventário não anda, a família fica exposta a cobranças mal direcionadas, que até podem ser revertidas, mas custam tempo e honorários para desfazer.

Um planejamento patrimonial bem feito, com holding familiar, testamento ou doação com reserva de usufruto, não elimina a responsabilidade tributária do espólio, mas organiza quem vai administrar o patrimônio antes mesmo da partilha, reduzindo a chance de a família ser pega de surpresa por uma execução fiscal direcionada à pessoa errada.

Conclusão

A decisão do TJ-SP não cria uma regra nova, ela aplica o que o CTN e o Código Civil já diziam, mas serve de alerta prático: antes da partilha, quem deve é o espólio, e a responsabilidade do herdeiro é limitada ao que ele recebeu. Se você foi intimado pessoalmente numa execução fiscal envolvendo herança ainda não partilhada, vale uma análise específica do seu caso antes de qualquer manifestação nos autos.

Deixe seu comentário abaixo: sua família já teve algum problema com dívida tributária durante um inventário? Conte a experiência.

FAQ — Perguntas Frequentes

O herdeiro responde com patrimônio próprio por dívida tributária do falecido?

Só depois da partilha, e apenas até o limite do que recebeu na herança (CTN, art. 131, II). Antes da partilha, a dívida é cobrada do espólio, não do patrimônio pessoal de cada herdeiro.

Quem representa o espólio quando não há inventário aberto?

O administrador provisório, segundo a ordem do artigo 1.797 do Código Civil: primeiro o cônjuge ou companheiro, depois o herdeiro que estiver na posse dos bens, depois o testamenteiro, e por último uma pessoa de confiança indicada pelo juiz.

A Fazenda pode cobrar o herdeiro diretamente se não houver inventário aberto?

Segundo a decisão do TJ-SP, não. Sem inventário, a execução deve ser direcionada ao administrador provisório do espólio. A Fazenda deve citar o cônjuge e os herdeiros conhecidos apenas para que indiquem quem exercerá essa função.

Abrir o inventário rapidamente evita problemas com dívidas tributárias da herança?

Reduz bastante o risco de cobranças mal direcionadas e de discussões judiciais sobre quem representa o espólio. Não elimina a dívida em si, mas organiza quem responde por ela e em que momento a responsabilidade passa a cada herdeiro.

Sobre o autor: Dr. Luiz Guedes da Luz Neto é advogado (OAB/PB 11.005), Mestre e Doutor em Direito (UFPB), com atuação focada em Direito Empresarial, Tributário e Planejamento Patrimonial e Sucessório.