STJ suspende processos sobre fim do Perse: o que isso muda para o seu negócio

Se a sua empresa do setor de eventos ainda usa a alíquota zero do Perse, preste atenção: a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão divulgada em 9 de novembro de 2026, a suspensão em todo o país de todos os processos que discutem se esse benefício fiscal pode ser extinto antes do prazo de 60 meses previsto na lei. Na prática, ninguém mais vai ter uma decisão final sobre o tema enquanto o STJ não fixar a tese.

Como advogado que atua com empresários do setor empresarial e tributário, vejo esse movimento como o início de uma definição que vai afetar milhares de empresas, muito além dos organizadores de eventos. Explico por quê.

O que é o Perse e por que ele está no STJ

O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado pela Lei 14.148, de 3 de maio de 2021, para socorrer um setor que praticamente parou durante a pandemia: casas de festa, produtoras de eventos, hotelaria, parques e afins. A lei concedeu alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027.

Só que em 2024 o programa foi remodelado. A Lei 14.859, de 22 de maio de 2024, incluiu o artigo 4º-B na lei original e fixou um limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões, prevendo a extinção do benefício quando esse teto fosse atingido, mesmo que antes do prazo de 60 meses.

É exatamente essa extinção antecipada que está sendo questionada na Justiça. Milhares de empresas entendem que romper o prazo de 60 meses no meio do caminho fere a segurança jurídica que a própria lei havia prometido.

A decisão da Primeira Seção: regime da relevância, não repetitivo comum

O caso que chegou ao STJ é o REsp 2.261.411, redistribuído ao ministro Francisco Falcão. A proposta de submetê-lo ao chamado regime da relevância partiu do ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac).

Aqui vai um detalhe técnico importante: a questão não foi afetada como recurso repetitivo tradicional, com número de Tema de repetitivo. Ela foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483, julgado pela técnica de formação de precedente qualificado criada pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026, em vigor desde 3 de setembro de 2026. É um instrumento mais novo, pensado para dar à Corte um caminho mais rápido de uniformização, sem passar necessariamente pelo rito clássico dos repetitivos.

Na prática, o efeito para quem está no território é parecido: a Primeira Seção determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a mesma controvérsia.

O fundamento jurídico: o artigo 178 do CTN

A discussão de fundo passa pelo artigo 178 do Código Tributário Nacional, que trata da revogabilidade de isenções. Segundo a própria nota oficial do STJ, esse dispositivo protege contra revogação ou alteração as isenções “concedidas por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições específicas”.

A tese dos contribuintes é direta: se o Perse foi dado por 60 meses certos, não poderia ser cortado no meio por uma lei posterior, sob pena de violar essa proteção.

Só que o ministro Kukina, no voto que propôs a afetação, lembrou que a Segunda Turma do STJ já tinha decidido, em precedente anterior, que “a redução a zero das alíquotas não constitui benefício fiscal concedido sob condição onerosa”, podendo portanto ser revogada. Atenção: isso foi decidido por uma Turma, não pela Primeira Seção. É exatamente essa divergência de entendimento, entre a proteção do artigo 178 do CTN e a natureza da alíquota zero, que a Seção vai pacificar agora.

O que muda na prática para quem já litiga sobre o Perse

A suspensão não significa que o processo desaparece ou que a empresa perde automaticamente. Segundo a nota do STJ, os processos podem prosseguir até a conclusão da fase de instrução, mas, chegando lá, ficam sobrestados até a definição do Tema de Relevância 1.483.

Alguns pontos para ter em mente:

• a suspensão vale para todo o país, não só para a Justiça Federal onde o caso de origem tramita;
• o TRF5 já havia informado ao STJ ter julgado mais de 40 recursos sobre o tema nos 12 meses anteriores, e há decisões semelhantes em outros Tribunais Regionais Federais;
• o que está em jogo é a exigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as receitas do setor de eventos a partir do momento em que a Receita considerou extinto o benefício;
• enquanto o STJ não decide, o cenário fica de insegurança jurídica controlada: a discussão para, mas o passivo potencial continua existindo no balanço de quem recebeu autuação ou fez o recolhimento sob protesto.

Um exemplo para visualizar o problema

Pense em uma produtora de eventos que, desde 2022, deixou de recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com base no Perse. Em algum momento de 2024 ou 2025, a Receita Federal entendeu que o teto de R$ 15 bilhões havia sido atingido e passou a cobrar os tributos novamente, inclusive de forma retroativa. A empresa entrou com ação questionando essa cobrança antes do fim dos 60 meses.

Esse processo, se ainda estiver na fase de instrução, segue tramitando. Mas se já estiver pronto para julgamento de mérito, fica parado até o STJ decidir o Tema de Relevância 1.483. Ou seja, a empresa não sabe, neste momento, se pode continuar aproveitando a alíquota zero até fevereiro de 2027 ou se precisa se preparar financeiramente para recolher os tributos retroativos.

O que fazer agora, se o seu negócio depende do Perse

Se a sua empresa está no setor de eventos ou discute judicialmente a extinção antecipada do benefício, recomendo três providências imediatas:

• mapear a situação processual: verificar se a sua ação já está na fase de instrução ou já pronta para julgamento, porque isso define o que vai acontecer com ela a partir de agora;
• fazer a provisão contábil e tributária do risco, considerando os dois cenários possíveis (manutenção do benefício até 2027 ou revogação antecipada validada), para não ser surpreendido pelo fluxo de caixa;
• acompanhar o andamento do Tema de Relevância 1.483, porque a decisão final da Primeira Seção vai se aplicar a todos os processos semelhantes no país, inclusive o seu.

Em suma, o STJ ainda não disse a palavra final sobre o fim antecipado do Perse. Mas já deixou claro que o tema é relevante o suficiente para parar o país e esperar uma resposta única. Para quem depende desse benefício, essa pausa também é um aviso: é hora de revisar a exposição fiscal da empresa antes que a decisão chegue.

Se a sua empresa tem receitas do setor de eventos e ainda não avaliou o impacto dessa suspensão no seu planejamento tributário, vale uma análise individualizada da sua situação específica antes de tomar qualquer decisão.

Deixe nos comentários: a sua empresa já recebeu autuação ou cobrança da Receita Federal relacionada à extinção antecipada do Perse?

Perguntas frequentes sobre o Perse e a suspensão determinada pelo STJ

O Perse ainda vale para o meu negócio?

Depende da data e do setor. A alíquota zero valia por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, mas a Lei 14.859/2024 prevê extinção antecipada ao atingir o teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal. É preciso verificar se a Receita já considerou esse teto atingido para a sua atividade.

Minha ação sobre o Perse vai ficar parada até quando?

Até a Primeira Seção do STJ julgar o Tema de Relevância 1.483. Se o processo já estiver na fase de instrução, pode seguir até o fim dessa etapa, mas depois fica sobrestado até a definição do tema, sem prazo divulgado para isso.

Posso entrar com uma nova ação agora, mesmo com a suspensão?

Pode ajuizar, mas a tramitação ficará sujeita à mesma suspensão nacional, quando o processo chegar à fase de julgamento do mérito. Antes disso, vale avaliar com seu advogado se é o melhor momento estratégico para litigar.

O que é o “regime da relevância” usado pelo STJ nesse caso?

É uma técnica de formação de precedente qualificado, criada pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026, em vigor desde 3 de setembro de 2026. Permite ao STJ uniformizar uma questão federal relevante sem seguir necessariamente o rito tradicional dos recursos repetitivos.