Reforma Tributária: o Que Já Vale em 2026?

A resposta curta é: quase nada muda no bolso ainda, mas quase tudo muda na operação. 2026 é o chamado ano de testes da reforma tributária, o período em que empresas passam a lidar com o novo sistema de IBS e CBS na prática, sem que isso altere, por enquanto, o valor final pago em tributos.

Recebo essa dúvida com frequência de clientes empresários: “já preciso me preocupar com a reforma tributária ou isso só começa depois?”. A resposta certa é que 2026 já exige ação, mesmo que o impacto financeiro direto ainda seja mínimo. Explico abaixo o que está valendo agora e o que ainda vem pela frente.

O que é o ano de testes da reforma tributária

A Lei Complementar 214/2025, publicada em 16 de janeiro de 2025, regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e criou o cronograma de transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo, formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados e municípios).

2026 é o primeiro ano de vigência efetiva desses dois tributos, mas em caráter de teste. Segundo o desenho da LC 214/2025, as empresas passam a calcular e destacar CBS e IBS em suas notas fiscais com alíquotas simbólicas, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, totalizando 1%.

O ponto central, e o que mais tranquiliza quem me pergunta sobre isso, é que não há recolhimento efetivo desses valores em 2026 para quem cumprir corretamente as obrigações acessórias. Os valores de CBS e IBS destacados podem ser compensados com PIS, Cofins e outros tributos já existentes, sem impacto na carga tributária total.

O que já é obrigatório para as empresas em 2026

Aqui está o pulo do gato: mesmo sem recolhimento efetivo, o descumprimento das obrigações acessórias em 2026 pode gerar cobrança real dos valores de teste. Ou seja, o ano de testes tem risco concreto para quem não se adaptar a tempo.

As principais obrigações já em vigor são:

• Emitir notas fiscais com os campos de CBS e IBS corretamente preenchidos;
• Ajustar a classificação de itens conforme o novo modelo de CClassTrib, CST e CFOP específicos da reforma;
• Adequar ERP e sistemas fiscais para calcular automaticamente as alíquotas de teste;
• Manter consistência entre nota fiscal, escrituração e declarações fiscais, já que divergências podem ser interpretadas como descumprimento.

Empresas optantes pelo Simples Nacional, em regra, não participam do ano de testes de 2026 da mesma forma que empresas do regime normal, o que reduz a urgência de adaptação imediata para esse grupo, mas não elimina a necessidade de acompanhar o cronograma dos próximos anos.

Quando o impacto financeiro de fato começa

O ano de testes é só o primeiro degrau de um cronograma longo. As alíquotas de referência da CBS, que vão substituir progressivamente PIS e Cofins, começam a ser fixadas por resolução do Senado Federal em um intervalo que vai de 2027 a 2035, conforme o artigo 18 da LC 214/2025. Já as alíquotas de referência do IBS, que substituirão ICMS e ISS, seguem cronograma próprio, com fixação pelo Senado entre 2029 e 2035.

Na prática, isso quer dizer que o consumidor final e a maior parte das empresas não vão sentir alteração relevante na carga tributária em 2026. O que muda agora é a estrutura de compliance: sistemas, processos internos e capacitação de equipes fiscais e contábeis.

Por que isso importa mesmo sem recolhimento efetivo

Empresários costumam relaxar quando ouvem que não há pagamento de fato em 2026. Isso não quer dizer que o ano de testes pode ser ignorado. Quer dizer apenas que o risco em 2026 é de compliance, não de caixa.

Se a empresa não emitir notas corretamente, não parametrizar seus sistemas ou não treinar a equipe fiscal, o risco é de autuação por descumprimento de obrigação acessória, que pode, sim, resultar em cobrança dos valores simbólicos de CBS e IBS não destacados corretamente. Como advogado, recomendo tratar 2026 como o ano de arrumar a casa antes que a conta comece a chegar de verdade.

Perguntas frequentes sobre a reforma tributária em 2026

O que recomendo

Se sua empresa ainda não revisou como emite notas fiscais, como estão parametrizados o CClassTrib, CST e CFOP no ERP, ou se a equipe contábil já foi treinada para o novo modelo, esse é o momento de agir, mesmo sem pressão de caixa imediata. Se sua situação tem particularidades, como operação em múltiplos estados, contratos de longo prazo ou enquadramento tributário específico, vale uma análise individualizada antes de fechar o planejamento fiscal de 2026.