Teto do MEI de R$ 140 mil: o que a Câmara aprovou e o que ainda falta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, por 461 votos a 4, o projeto que eleva o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O mesmo texto perdoa dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

A resposta curta para quem pergunta se já vale é não. O projeto segue agora para o Senado e, por enquanto, nada muda para o seu CNPJ.

Na prática, o texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu o PLP 186/2026 (aumento do teto) e o PLP 267/2026 (perdão das dívidas), ambos do Poder Executivo. O limite de R$ 81 mil está congelado desde 2018.

O que muda no teto e na contratação de empregados

O aumento será gradual:

• R$ 110 mil por ano em 2027;
• R$ 140 mil por ano a partir de 2028;
• para quem inicia a atividade, limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028.

O MEI também poderá ter até dois empregados, em vez de um. Eles devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria. O texto ainda permite contratar um substituto temporário quando o empregado se afastar legalmente.

Aqui vai o pulo do gato: o relator lembrou que muitos MEIs deixam de fechar contratos para não estourar o limite. Quando isso acontece, o negócio para de crescer ou migra para a informalidade. É exatamente esse travamento que o novo teto pretende reduzir.

O projeto também amplia a participação dos MEIs em compras públicas e eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.

O perdão de dívidas: quem alcança e quais as condições

O texto prevê a remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o Metrópoles, o perdão inclui contribuições, juros, multas e encargos, inclusive débitos em cobrança judicial ou administrativa e os incluídos em parcelamentos.

Para manter o benefício, o MEI precisa cumprir duas contrapartidas:

• pagar em dia as contribuições mensais dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão;
• desistir das ações judiciais em curso sobre os débitos perdoados e renunciar às reivindicações correspondentes.

Segundo a Agência Câmara, o Executivo informa que mais de 3 milhões de MEIs têm débitos inscritos com baixa perspectiva de recuperação. A imprensa noticia que o valor total dessas dívidas, entre tributos, multas e encargos, chega a R$ 12,6 bilhões. Para a recuperação desse crédito, o Executivo estima impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Como advogado, chamo atenção para a exigência de desistir das ações. Quem discute judicialmente a cobrança de uma dívida precisará avaliar, com informação completa e depois que a lei estiver em vigor, se mantém a discussão ou adere ao perdão. É uma decisão que depende do caso concreto e não deve ser tomada às pressas.

O que ficou de fora do texto

O governo havia anunciado na terça-feira, 13, um pacote chamado Prospera MEI. Nem tudo entrou no projeto aprovado:

• o Pix MEI, com repasses de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios;
• o Desenrola 3.0 para MEIs, voltado à renegociação de dívidas bancárias;
• a dispensa de nota fiscal nas vendas de MEIs a pessoas físicas;
• o reajuste dos limites do Simples Nacional.

Sobre o Simples, o governo diz que a atualização poderia custar até R$ 50 bilhões por ano em arrecadação. O presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a votar o tema separadamente até o fim de 2026.

Impacto fiscal e próximos passos

Pelas estimativas do governo, a ampliação do teto gera renúncia de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, cerca de R$ 8,1 bilhões em três anos.

Agora o projeto vai ao Senado, onde, segundo o Metrópoles, ainda não há acordo para votar a matéria na íntegra. Se os senadores alterarem o texto, ele volta à Câmara. Só depois dessa etapa, e com a sanção presidencial, as mudanças passam a valer.

O que o MEI deve fazer agora

• Continue pagando o DAS em dia. O perdão exige regularidade depois da lei e alcança apenas débitos inscritos até 13 de outubro de 2026.
• Consulte sua situação no portal Regularize, da PGFN, para saber se há débitos inscritos em Dívida Ativa.
• Desconfie de cobranças de quem prometa “incluir” você no perdão. A lei ainda não existe e nenhum intermediário pode antecipar a adesão.
• Não tome decisões sobre ações judiciais antes de a lei ser publicada e de você entender as condições.

Perguntas frequentes

O novo teto do MEI já está valendo?

Não. O projeto foi aprovado pela Câmara, mas ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado. Até lá, o limite continua em R$ 81 mil por ano.

Quando o teto do MEI chegará a R$ 140 mil?

Se o projeto virar lei, o limite será de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028.

Quantos empregados o MEI poderá ter?

Até dois, se o texto for aprovado, com salário mínimo ou piso da categoria. Hoje o MEI pode ter apenas um empregado.

O MEI com dívida na União precisa pagar algo para ter o perdão?

Não paga a dívida perdoada, mas precisa manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir das ações judiciais sobre os débitos.

Sua opinião importa

Você é MEI e já recusou um contrato para não ultrapassar o teto? Deixe seu comentário abaixo e conte como esse limite afeta o seu negócio.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individualizada de cada situação. Texto atualizado em 14/10/2026, às 22h, com base na tramitação noticiada até então.

Luiz Guedes da Luz Neto, advogado, OAB/PB 11.005