Resposta curta: sim. Desde 1º de fevereiro de 2024, o STF entende que o regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos (art. 1.641, II, do Código Civil) pode ser afastado por vontade das partes, desde que expressa em escritura pública. Isso vale para o casamento e para a união estável. Se ninguém fizer essa escolha, continua valendo a separação de bens prevista em lei.
O que diz o Código Civil sobre o regime de bens após os 70 anos
O Código Civil[1] brasileiro, de10 de janeiro de 2002, estipula, no art. 1.641, II, que é obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos de idade. A redação do inciso II do mencionado artigo foi dada pela Lei nº 12.344/2010.
A redação do dispositivo legal é bastante clara e não resta dúvida. Pelo art. 1.641, II, do Código Civil, é obrigatória a adoção do regime de separação de bens no casamento que pelo menos um dos contraentes tenha mais de setenta anos.
O Código Civil anterior[2] (de 1916) tinha uma disposição semelhante. No art. 258, parágrafo único, inciso II, havia a estipulação de que era obrigatório o regime da separação de bens no casamento do homem maior de 60 anos e da mulher maios de 50 anos.
Tanto o Código Civil de 1916, quanto o de 2002, previam essa limitação de adoção do regime de separação de bens para núpcias contraídas por pessoas consideradas idosas. A doutrina defendia essa limitação à liberdade individual como uma medida de proteção para essas pessoas, diante de uma presumida vulnerabilidade decorrente da idade.
A decisão do STF no Tema 1.236
O Supremo Tribunal Federal – STF, em 1º de fevereiro de 2024, julgou o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642, não dando provimento ao recurso e fixando a tese do Tema 1236. A tese fixada foi a seguinte:
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”.
O STF entendeu que manter o disciplinado no Código civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
Para afastar a incidência do art. 1.641, II, do Código Civil, é necessário manifestar a intenção através de escritura pública firmada em cartório.
Ainda no mesmo julgamento, ficou decido que pessoas acima de 70 anos que já estejam casadas ou em união estável poderão alterar o regime, se assim o desejarem. Para tanto, é necessária autorização judicial no caso de casamento ou de manifestação em escritura pública para união estável. A alteração do regime de bens só produzirá efeitos para o futuro (ex nunc).
O relator do ARE 1309642, o Ministro Luís Roberto Barroso, declarou que a obrigatoriedade legal da separação de bens apenas em função da idade, de pessoas capazes para praticar os atos da vida civil, em pleno gozo das faculdades mentais, é uma discriminação vedada pela Constituição Federal, no art. 3º, inciso IV.
Em atenção ao princípio da segurança jurídica, houve a modulação na decisão do STF.
Modulação da decisão
Para casamentos ou uniões estáveis firmadas antes do julgamento do STF, o casal pode manifestar a partir de agora ao juiz ou ao cartório o desejo de mudança no atual modelo de união, para comunhão parcial ou total. Nesses casos, no entanto, só haverá impacto na divisão do patrimônio a partir da mudança, não afetando o período anterior do relacionamento, quando havia separação de bens.
Repercussão geral
Ao caso foi atribuído repercussão geral. Assim, a decisão será aplicada a todos os processos semelhantes que estejam em andamento.
Processo relacionado:
Como afastar a separação obrigatória de bens na prática
- Quem vai se casar ou iniciar união estável: o casal deve manifestar a escolha de outro regime por escritura pública, firmada em cartório.
- Quem já vive em união estável: a alteração do regime pode ser feita por manifestação em escritura pública.
- Quem já é casado: a alteração depende de autorização judicial.
- Efeitos: o novo regime vale daí em diante e não atinge o patrimônio formado antes da mudança.
Em qualquer dos casos, a escolha deve ser planejada junto com o planejamento sucessório, porque o regime de bens influencia a meação e a participação do cônjuge ou companheiro na herança. Cada situação tem particularidades, e este texto é informativo.
Perguntas frequentes
A separação de bens continua obrigatória para maiores de 70 anos?
Continua sendo a regra legal. O que mudou é que o casal pode afastá-la por escritura pública. Sem essa manifestação, aplica-se a separação de bens do art. 1.641, II, do Código Civil.
A decisão vale também para a união estável?
Sim. A tese fixada no Tema 1.236 se refere expressamente a casamentos e a uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos.
Quem já era casado ou convivente antes de 2024 pode mudar o regime?
Sim. Para o casamento é necessária autorização judicial, e para a união estável, escritura pública. A mudança produz efeitos apenas para o futuro.
O STF decidiu por unanimidade?
Sim. O Plenário negou provimento ao recurso, por unanimidade, e fixou a tese em 1º/02/2024. A decisão tem repercussão geral.
Fontes
Notícia do STF sobre o julgamento do ARE 1.309.642, Informativo STF nº 1.122 e andamento processual do Tema 1.236.
[1] Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
[2] Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.
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