No “III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre a Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores”, realizado no Superior Tribunal de Justiça – STJ no dia 12 de maio de 2026, houve a aprovação de 28 enunciados sobre temas de interesse da comunidade jurídica, entre eles o cabimento de embargos de declaração no juízo de admissibilidade.
A aprovação dos referidos enunciados é importante, de acordo com o Ministro Luís Felipe Salomão, porque gera um “guia seguro para a interpretação” dos pontos ainda controvertidos sobre admissibilidade de recursos.
Nos enunciados sobre temas envolvendo admissibilidade de recursos para os tribunais superiores haverá a exposição do entendimento dos membros do STJ, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, o que será de grande valia também para a advocacia, que poderá exercer o direito recursal dos clientes com um pouco mais de segurança, pois, nos enunciados, estarão expostos de forma clara os requisitos para a admissibilidade dos recursos, diminuindo algumas zonas cinzentas em relação à admissibilidade de recursos dirigidos aos tribunais superiores.
Os 28 enunciados ainda não foram publicados. Espera-se a publicação para breve no site do Superior Tribunal de Justiça. No aguardo da publicação para leitura.
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