Quem constrói um patrimônio ao longo da vida costuma querer duas coisas: protegê-lo enquanto vive e garantir que ele passe aos filhos sem brigas nem imposto desnecessário. Sou Luiz Guedes da Luz Neto, advogado inscrito na OAB/PB nº 11.005, Mestre e Doutor em Direito pela UFPB, e há mais de 25 anos atuo com Direito Patrimonial e Sucessório, ao lado do Direito Empresarial e do Tributário. O planejamento patrimonial não é um produto pronto: é a escolha, entre vários instrumentos, dos que se encaixam na sua família, nos seus bens e nos seus objetivos.

Neste texto
Para quem serve a holding familiar e o planejamento sucessório
O planejamento faz sentido para quem tem imóveis, empresa ou participações societárias e filhos ou outros herdeiros, para quem tem patrimônio concentrado em poucos bens, para famílias com relações mais complexas (segundas uniões, filhos de relacionamentos diferentes, herdeiros com necessidades especiais) e para empresários que querem preparar a sucessão da empresa. Para patrimônios pequenos, o custo de certas estruturas pode superar o benefício, e dizer isso faz parte do trabalho. Discuti esse ponto no artigo holding familiar vale a pena? Quando faz sentido (e quando não).
Holding familiar em João Pessoa
A holding familiar é uma sociedade, em geral limitada, que passa a ser a titular dos bens da família, como imóveis e participações em outras empresas. Os membros da família deixam de ser donos diretos dos bens e passam a ser sócios da holding. Isso organiza a gestão, define regras para decisões e facilita a sucessão, porque o que se transmite são as quotas, e não cada bem individualmente.
A holding não é uma \”blindagem\” mágica. Ela não protege o patrimônio de dívidas contraídas de forma fraudulenta, e a jurisprudência olha com atenção para estruturas montadas depois de o problema surgir. Sobre o tema, veja a análise da decisão do STJ no artigo sua holding é fraude? O que o STJ decidiu no AREsp 2.848.456/SP. O momento e a finalidade da constituição pesam tanto quanto o desenho jurídico.
Há pontos tributários a avaliar antes de constituir uma holding. A integralização de imóveis ao capital social pode ter a imunidade do ITBI prevista na Constituição (art. 156, § 2º, I), que não vale quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou a locação de imóveis. No imposto de renda, a pessoa física pode transferir bens e direitos à empresa pelo valor constante da declaração de bens ou pelo valor de mercado; se a transferência for por valor maior que o declarado, a diferença é tributada como ganho de capital (Lei nº 9.249/1995, art. 23).
Os custos de abertura e de manutenção dependem do patrimônio e da família, e estão detalhados em quanto custa uma holding familiar.
Doação com reserva de usufruto na holding familiar
A doação em vida com reserva de usufruto permite que os pais transfiram a propriedade aos filhos mas conservem o direito de usar o bem e de receber seus frutos, como o aluguel de um imóvel, até o falecimento. Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue e o filho passa a ter a propriedade plena, sem novo inventário daquele bem.
A doação pode vir acompanhada de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (Código Civil, art. 1.911), que protegem o bem de venda, de penhora por dívidas do donatário e de partilha em divórcio. Há também a possibilidade de cláusula de reversão. Cada cláusula tem limites e efeitos próprios e deve ser calibrada ao caso.
Um cuidado central é a legítima. Quando há herdeiros necessários, metade do patrimônio é reservada a eles por lei (Código Civil, art. 1.846), e a doação de ascendente a descendente é tratada como adiantamento dessa parte (art. 544), sujeita à colação no inventário (art. 2.002). A doação que ultrapassa a parte de que o doador poderia dispor em testamento é inoficiosa e nula quanto ao excesso (art. 549). Por isso, planejo a doação olhando para o patrimônio inteiro, e não para um bem isolado.
Testamento
O testamento é o instrumento para dispor da parte disponível do patrimônio e para registrar vontades que a lei não impõe, como a destinação de um bem a determinado herdeiro ou a pessoa que não seja herdeira. Quem tem herdeiros necessários só pode dispor por testamento da metade do patrimônio (Código Civil, art. 1.789). O testamento pode ser público, cerrado ou particular (art. 1.862), e cada forma tem exigências próprias, cuja inobservância pode levar à invalidade. Em muitas famílias, testamento e doação com usufruto se complementam.
Inventário extrajudicial
O inventário feito em cartório, previsto no art. 610 do Código de Processo Civil (regra que a Lei nº 11.441/2007 introduziu no sistema), costuma ser mais rápido que o judicial. É feito por escritura pública, com a assistência de advogado, e depende de requisitos como a concordância dos herdeiros e a capacidade de todos. Os requisitos e as exceções são verificados caso a caso.
O prazo legal para instaurar o inventário é de dois meses a contar da abertura da sucessão, com conclusão nos doze meses seguintes (CPC, art. 611), e a legislação estadual pode prever consequências para o atraso no recolhimento do imposto. Há pontos que costumam travar o processo, como débitos do falecido e dívidas do imóvel; sobre isso, veja a decisão do STJ sobre herdeiros e dívida condominial antes da partilha.
O imposto sobre doações e heranças na Paraíba (ITCD)
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD, chamado de ITCD na Paraíba) é de competência estadual (Constituição, art. 155, I) e incide tanto sobre herança quanto sobre doação. Desde a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Constituição determina que o imposto seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1º, VI), com alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (art. 155, § 1º, IV). A Lei Complementar nº 227/2026 (arts. 146 e seguintes) trouxe as normas gerais nacionais do imposto.
Na Paraíba, a Lei estadual nº 12.585/2023 fixou quatro alíquotas, com faixas diferentes para herança e para doação:
| Alíquota | Herança (causa mortis) | Doação |
|---|---|---|
| 2% | Até R$ 125 mil | Até R$ 125 mil |
| 4% | Acima de R$ 125 mil até R$ 400 mil | Acima de R$ 125 mil até R$ 1 milhão |
| 6% | Acima de R$ 400 mil até R$ 1 milhão | Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões |
| 8% | Acima de R$ 1 milhão | Acima de R$ 2 milhões |
Fonte: Lei estadual nº 5.123/1989, art. 6º, com a redação da Lei nº 12.585/2023.
A LC 227/2026 traz regras que pesam no planejamento. A base de cálculo é o valor de mercado do bem (art. 152), enquanto a lei paraibana (Lei nº 5.123/1989, art. 8º) ainda fala em valor venal, declarado pelo contribuinte e sujeito à avaliação do Fisco e, para quotas de empresas, a lei exige metodologia tecnicamente idônea, com valor mínimo igual ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, mais o fundo de comércio (art. 154). Doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário são somadas dentro do prazo fixado pela lei estadual, e o imposto é recalculado a cada nova doação, descontado o que já foi pago (art. 155).
Por isso, fracionar a doação no tempo não evita a progressividade. A alíquota aplicável é a vigente na abertura da sucessão ou na data da doação (art. 156, § 1º), e cada faixa incide sobre a parte do valor que a ela corresponde (art. 156, § 2º). Qualquer comparação entre doar em vida e deixar para o inventário só é segura com os números do seu patrimônio e a tabela vigente.
Outros custos entram na conta: escritura, registro em cartório e, quando houver, ITBI. Também existem exigências documentais, como a regularização do imóvel; veja, a respeito, o artigo do CNJ sobre certidões negativas para registro de imóveis.
Como funciona o planejamento com holding familiar
- Mapeamento. Você informa a composição da família e do patrimônio: imóveis, empresas, aplicações, dívidas e objetivos. Quanto mais claro o quadro, mais preciso o planejamento.
- Desenho. Comparo os instrumentos aplicáveis (holding, doação com usufruto, testamento, seguro de vida, regime de bens) e apresento custos, riscos e efeitos tributários de cada um, em linguagem clara.
- Implementação. Elaboro os documentos, acompanho o registro em cartório ou na Junta Comercial e deixo a família com um roteiro do que cabe a cada um.
Os honorários dependem da complexidade e do formato de contratação; veja o guia quanto custa um advogado empresarial.
Holding familiar na Paraíba e em João Pessoa
Atendo famílias e empresários de João Pessoa e de todo o estado, com atuação junto aos cartórios, à Junta Comercial, à Secretaria da Fazenda e ao Tribunal de Justiça da Paraíba, e por videoconferência em todo o país. O imposto e as regras de registro são locais, e conhecê-los evita atrasos e custos desnecessários.
Sobre o advogado de holding familiar em João Pessoa
Luiz Guedes da Luz Neto é advogado (OAB/PB nº 11.005), Mestre e Doutor em Direito pela UFPB, professor e pesquisador, com artigos científicos publicados. Conheça a trajetória completa.
Artigos sobre planejamento patrimonial e sucessório
Textos publicados no blog sobre o assunto:
- Holding familiar: doação de quotas com reserva de usufruto e o ITCD na Paraíba
- Aluguel de Imóvel na Reforma Tributária: o Que Muda
- Herdeiro Responde por Dívida Tributária Antes da Partilha?
- Impenhorabilidade de 40 Salários Mínimos: o Que Mudou no STJ
- Herança não é renda: Justiça Federal afasta IR sobre valorização de bens no espólio
- Holding Familiar Ainda Compensa Depois da Reforma Tributária? O Que Muda na Paraíba
Perguntas frequentes sobre holding familiar
Holding familiar vale a pena para o meu patrimônio?
A resposta curta é: em geral, para patrimônios relevantes e famílias que querem organizar a sucessão em vida; para patrimônios pequenos, geralmente não. A decisão depende dos bens, do número de herdeiros e dos custos de manter a sociedade, e só uma análise dos números responde com segurança.
A holding protege contra dívidas?
Não automaticamente. Ela organiza o patrimônio e a sucessão, mas não protege contra dívidas já existentes nem contra estruturas montadas com fraude. O STJ examina a boa-fé e o momento da constituição, e a proteção que existe vem de rotina empresarial correta e transparência.
Doar em vida com usufruto é melhor que esperar o inventário?
Depende. Doar em vida pode simplificar a sucessão e permite proteger o bem com cláusulas, mas implica pagar o ITCD na doação e respeitar a legítima. Em alguns casos o inventário sai mais barato; em outros, a doação compensa. A comparação exige os números do caso.
O que acontece com o usufruto quando o doador morre?
O usufruto se extingue com a morte do usufrutuário, e o donatário passa a ter a propriedade plena do bem, sem ter de fazer inventário daquele bem. O imposto relativo à parte transmitida em vida já foi tratado na doação, conforme a legislação do estado.
O que são as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade?
São restrições que o doador pode impor ao bem doado: o donatário não pode vendê-lo, o bem não pode ser penhorado por dívidas do donatário e não se comunica ao cônjuge do donatário. Elas têm limites legais e precisam ser bem redigidas, e em alguns casos o juiz pode autorizar a sua flexibilização.
Posso deixar tudo para quem eu quiser em testamento?
Se você tem herdeiros necessários (filhos, pais ou cônjuge), só pode dispor livremente por testamento da metade do patrimônio, porque a outra metade, a legítima, é reservada a eles. Sem herdeiros necessários, pode dispor de tudo.
Quando o inventário pode ser feito em cartório?
Quando os requisitos legais são cumpridos, como a capacidade e a concordância dos herdeiros, e com a assistência de advogado. Há exceções e regras específicas, que se verificam caso a caso. O inventário extrajudicial costuma ser mais rápido, mas não é possível em todas as situações.
Qual o prazo para abrir o inventário?
A lei prevê dois meses a contar da abertura da sucessão para instaurar o inventário, e doze meses para concluí-lo (CPC, art. 611). Procure orientação cedo, porque o atraso pode trazer consequências na esfera tributária estadual.
Quanto custa o imposto sobre herança e doação na Paraíba?
O ITCD é progressivo, com alíquotas de 2% a 8%, e o valor depende da faixa em que o bem se enquadra. Pela tabela da Lei estadual nº 5.123/1989, art. 6º (redação da Lei nº 12.585/2023), a faixa de 8% começa acima de R$ 1 milhão na herança e acima de R$ 2 milhões na doação. O cálculo parte do valor dos bens, apurado conforme a lei estadual (Lei nº 5.123/1989, art. 8º), que o Fisco pode avaliar, e usa a legislação vigente na abertura da sucessão ou na data da doação.
Você atende fora de João Pessoa?
Sim. Atendo em João Pessoa e por videoconferência em todo o país. Os atos que exigem presença, como a escritura, são conduzidos com o cartório da localidade do bem ou da família.
Legislação de referência: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em especial os arts. 544 e 549 (doação) e 1.789 e 1.846 (sucessão).
Veja também: advogado tributário em João Pessoa e advogado de Direito Empresarial em João Pessoa.
Quer conversar sobre holding familiar e o patrimônio da sua família?
Agende uma consulta e traga a relação dos bens e a composição da família.
Conteúdo informativo, elaborado conforme o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto. Luiz Guedes da Luz Neto, OAB/PB 11.005.
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